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JOINVILLE (SC): DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL 390,00 m²

Matrícula 22.840 (Matrícula Mãe) (1º ORI – Joinville (SC)): Objeto (sem matrícula individualizada): Direitos possessórios sobre o terreno situado na Rua Tabatinga, nº 2173, Lote 28, Quadra V, Loteamento 172 “Vila Bela Vista”, Bairro Jardim Iririú, Joinville (SC), com área de 390,00 m², testada principal de 12,00 m e 1 (uma) frente, cadastrado no Município sob a Inscrição Imobiliária nº 13.31.22.01.0472.0000 (Código Reduzido 231169), com suas benfeitorias: casa residencial em alvenaria, de um piso, com garagem coberta, todo murado. O lote não possui matrícula individualizada. Matrícula Mãe nº 22.840: Um terreno situado nesta cidade, Bairro Iririú, confrontando a Sueste, numa extensão de 2.360,50 m, com terras de Germano Leonardo Meinert e Herdeiros de Maria V. de França, seguindo esta linha até alcançar a Estrada Guaxanduva; a Sul, numa extensão de 535,00 m, com terras de Joaquim Vieira de França, Herdeiros, fechando com travessão dos fundos de 118,00 m; a Norte, com uma linha de 268,00 m, com terras de Ervino Muller, seguindo à Rua Iririú e à Estrada Antiga do Iririú, e com 2.090,00 m com terras de Sesmaria do Rosário, terminando no Rio Iririú, que fecha o travessão dos fundos, contendo a área total de 1.043.114,73 m². Alteração da Planta (Av.211/22.840 em 18/03/1992): ficaram alteradas as Quadras “O” a “Z”, as Áreas de Arruamento e a Área Remanescente da Urbanização denominada “Paula Jacob” (Loteamento Planta Bela Vista), sendo a Quadra “V” composta pelos Lotes nºs 01 a 26. Abertura de Matrícula (Av.440/22.840 em 24/08/2010): a Área Remanescente IV, de 18.922,90 m² (não edificável), foi matriculada sob nº 123.875 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville (SC). Situação Registral e Ocupação: Conforme laudo pericial constante dos autos, o Lote 28 da Quadra V não figura no mapa e no memorial descritivo do loteamento e sobrepõe-se à porção da Área Remanescente IV, objeto da Matrícula nº 123.875 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville (SC), de titularidade do Município de Joinville, cuja ocupação é de conhecimento da municipalidade, constando do cadastro imobiliário municipal. A edificação não possui alvará de construção nem averbação. Imóvel ocupado. Alienam-se os direitos que as partes possuem sobre o bem, competindo ao Arrematante as providências e despesas para eventual regularização dominial e edilícia.

Ônus em Matrícula Imobiliária:
Não constam, na Matrícula Mãe nº 22.840, ônus, gravames, penhoras, indisponibilidades ou restrições vigentes (consulta de 14/10/2026).

Informações da Avaliação Judicial em 25/03/2025:
“edificado com uma casa em alvenaria de um piso, com uma garagem coberta e todo murado.”

Da Atualização da Avaliação do Bem:
Avaliação atualizada pelo Leiloeiro até 15/10/2026, data do Edital, pelo IPCA (IBGE) de 03/2025 a 09/2026, último mês publicado, índice adotado pelos regramentos vigentes da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC, com os índices oficiais publicados pelo Banco Central do Brasil, em cálculo efetuado em 15/10/2026.

Consulta Processual Originária:
Autos: 5028441-40.2023.8.24.0038, Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), Exequentes: Janaina Santos e Jeferson Santos, Executada: Eunice Cordeiro de Menjon.

Condições Gerais Venda Pública:
a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Eventuais erros materiais serão corrigidos mediante Rerratificação do Edital publicada no site, prevalecendo as informações da matrícula imobiliária e dos autos. e) Pagamento à vista ou parcelado (art. 895 do CPC): 25,00% de Entrada (Mínima ou Mais) + até 30 parcelas (Máximo ou Menos) corrigidas mensalmente pelo IPCA/IBGE, garantidas por hipoteca do próprio bem, se imóvel, ou por caução idônea, se móvel, tudo sujeito à Apreciação e ao Deferimento Judicial, nos termos da legislação processual. f) Alienação de coisa comum: assegurada ao condômino a preferência na arrematação, em igualdade de condições (art. 1.322 do Código Civil).