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Leilões Judiciais TJ/SC: Fração 50% de Imóvel em Porto União (SC)

Venda Pública: 26.135 (Judicial; Online)
Título: Imóvel: Porto União (SC)
Comitente: 2ª VARA CÍVEL PORTO UNIÃO (SC) | PODER JUDICIÁRIO (26.135)
Local: Plataforma Online de Vendas Públicas
Data: 19/11/2026 15:00 (1º Leilão)
Data: 19/11/2026 15:15 (2º Leilão)

PORTO UNIÃO (SC): FRAÇÃO 50% IMÓVEL

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Lote: 001
Tipo do Bem: Imóveis
Valor de Avaliação: R$ 222.766,00
Oferta Mínima: R$ 111.383,00
Oferta Atual: R$ 0,00
Status: Lances Abertos
Visitas: 069
Lances Registrados: 0

Requisitos para o Lance:

Descrição

PORTO UNIÃO (SC): FRAÇÃO 50% IMÓVEL

Matrícula 5.539 (1º ORI – Porto União (SC)):
Uma área de terras urbanas, situada à Rua Nilo Peçanha, no Bairro São Pedro, nesta cidade e Comarca de Pedro União, Estado de Santa Catarina, localizada no Cadastro Municipal no Setor nº 08; Quadrícula nº 22; Quadra 1, Lote (parte) do 0012, Sub Lote 000, com 420,00 m², sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: Frente, numa extensão de 14,00 m, com a referida Rua Nilo Peçanha; Lado Direito, numa extensão de 30,00 m, com terras de João Carlos Coelho; Lado Esquerdo, em uma extensão de 30,00 m, com uma Rua Particular; Fundos, em uma extensão de 14,00m, com terras de José Angélio de Araujo tudo de Conformidade com o croqui e certidão de localização expedido pela Prefeitura Municipal desta cidade. Dados Municipais: Código do imóvel: 7686, Inscrição Imobiliária: 01.03.082.0014.1.

Ônus em Matrícula Imobiliária:
Av.3/5.539 em 09/11/1983: Construção, no presente imóvel foi edificado uma casa de alvenaria, sob nº 845, com a área de 131,64 m², localizada no cadastro municipal desta cidade no Setor 08, Quadrícula 22, Quadra 01, Lote 22, sob lote 000. R.6/5.539 em 18/11/1986: Hipoteca, Outorgante Devedor: Edison Moreira e Cia LTDA, Outorgante Credora: CIPA-Industrial de Produtos Alimentares LTDA, o devedor e esposa dão o imóvel constante da presente matrícula em primeira única e especial hipoteca a credora. R.7/5.539 em 18/11/1986: Hipoteca 2º Grau, Edison Moreira e Cia LTDA, dá ao Banco do Brasil S/A, em hipoteca cedular de 2º Grau, o imóvel constante da presente matrícula. Av.8/5.539 em 04/11/1988: Penhora, Juízo de Direito da 2ª Vara desta Comarca, autos nº 052.96.000297-0 de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, em que é Exequente: Banco do Brasil S/A, Executado: Edison Moreira & Companhia LTDA e outro, fica penhorado o imóvel constante da presente matrícula. Av.9/5.539 em 25/10/2022: Penhora, expedido pela 2ª Vara desta Comarca, autos nº 5004933-91.2021.8.24.0052-SC de Ação de Execução Fiscal, em que é Exequente: Município de Porto União, Executado: Janete Aparecida Marini Rotta, fica penhorado o imóvel constante da presente matrícula.

Informações do Laudo de Avaliação em 09/02/2024:
“Trata-se de um imóvel com aproximadamente 150 m², construído em alvenaria. É coberto por telhas de cerâmica. O imóvel está em má condição de conservação, fazendo-se necessários diversos reparos (possíveis problemas com infiltrações, conforme fotos anexas). Possui forro em madeira. Apresenta piso em cerâmica em boa parte do imóvel. Possui 4 (quatro) quartos, 2 (dois) banheiros, 1 (uma) copa, 1 (uma) sala, 1 (uma) lavanderia, 1 (uma) cozinha, 1 (uma) área externa com churrasqueira. Ainda, há 1 (uma) garagem fechada com capacidade para 3 veículos. Por fim, apresenta grade e portão na parte frontal, e muro na parte lateral. Quanto à topografia, o imóvel está, aparentemente, no nível da rua, portanto, inexiste desvalorização nesse ponto. No que toca à região, verifica-se que está situado fora do local de enchente, motivo pelo qual lhe atribuo a condição de seco, inexistindo desvalorização nesse ponto. Em relação à profundidade do terreno, e vislumbrando-se que se trata de local com residências de padrão médio, verifico que a medida de 30 metros de profundidade encontra-se dentro do limite para que não haja desvalorização (mínimo de 25 metros e máximo de 50 metros). No que toca à localização do terreno, constatei que se situa em rua asfaltada (parte frontal) e com paralelepípedos na parte lateral, em bairro residencial, em lugar bem localizado com mercados, padaria, farmácia, e escola próximas a ele. Ainda, está localizado próximo ao bairro centro de Porto União (pouco mais de 3 km). Por fim, encontra-se situado em uma esquina, havendo valorização nesse ponto.”

Da Atualização da Avaliação do Bem:
O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 06/10/2026 às 10h32min.

Consulta Processual Originária:
Autos: 5004933-91.2021.8.24.0052, Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC),Exequente: Município De Porto União, Executado(a): Janete Aparecida Marini Rotta, Interessado(a): Banco do Brasil S.A., Interessado(a): Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda, Interessado(a): Edison Moreira, Interessado(a): Registro de Imóveis da Comarca de Porto União - SC, Interessado(a): Sandro Luis Schneider.

Dos Lances Mínimos para Venda:
• Em 100% da Avaliação às 15h00 = R$ 222.766,00
• Em *50% da Avaliação às 15h15 = R$ 111.383,00*

*O Menor Valor é Aceito desde Agora!

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Botões dos Documentos do Bem:



Condições Gerais Venda Pública:
a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação. e) O pagamento será sempre a modalidade à vista. No entanto, o CPC (Código de Processo Civil) prevê parcelamento com garantia do próprio imóvel ou mediante caução idônea para móveis: 25,00% de Entrada (Mínima ou Mais) + até 30 parcelas (Máximo ou Menos) pelo INPC/IBGE ao mês**, tudo para Apreciação e Deferimento Judicial.
Visitação
PORTO UNIÃO (SC): Rua Nilo Peçanha, nº 845, São Pedro, Cep: 89400-000. Consulte sobre agendamento de Visitação pelo "Suporte Online" ou através do e-mail [email protected].
Observação
As Duas Datas Previstas dos Leilões Judiciais ocorrem no mesmo dia, separadas pelo intervalo de 15 minutos entre uma e outra. Cadastramento Prévio é Obrigatório. Sobre o valor de arrematação haverá a incidência de mais 5,00% (cinco por cento) de Taxa da Venda Pública. Os bens serão entregues no estado de conservação em que se encontram sem contemplar garantias ou direitos de troca ou devolução. As imagens eventualmente foram obtidas a partir do laudo de avaliação do imóvel e podem não refletir sua situação e distribuição interna ou externa atual. Já as imagens obtidas por meio do Google Mapas e Street View são baseadas no endereço cadastrado do imóvel e, em alguns casos, pode não ter sua localização exata reconhecida pela ferramenta ou ainda apresentar defasagem com a situação atual em função da data em que foram coletadas pelo Google. Sendo assim, toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem em Oferta Pública. Por isso, recomendamos a visitação. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central Nacional de Atendimento: 0800.304.5004 e [email protected].
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