1
– Da Realização do Leilão, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor/Credor Sicoob Maxicrédito, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ/MF nº. 78.825.270/0001-29, com sede em Chapecó/SC, torna
público, para conhecimento dos interessados, que realizará Leilão Público do
tipo Maior Lance e Oferta de forma Online
(via Internet) já
aberta para o cadastramento, habilitação e ao registro de lance na Tela de
Lances.
2
- Das Disposições Gerais:
O interessado
que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas
as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas
no Edital Público. Para participação de forma ONLINE
(via Internet) deverá
o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para
obtenção de “Login” e “Senha”. Essas
etapas definem a Habilitação do
Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os
registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da
Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3
- Das Condições de Participação Obrigatórias:
-
Pessoa Física: Documento
de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no
máximo 60 (sessenta dias) da data da oferta.
-
Pessoa Jurídica:
Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os
documentos exigidos do participante "Pessoa Física".
4
- Das Condições da Venda:
O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o
Apregoamento Virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar
registros de lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a
terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou
áudio da Tela de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e
seu Assistente Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual dos Bens/Lotes. Em
contrapartida, não são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de
cronometragem regressiva ao encerramento de Bens/Lotes, A figura humana do
Leiloeiro Público é imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do
início ao fim. Os bens/lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer, em
moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, o
direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com
seu critério ou necessidade
O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor/Credor
Fiduciário, a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico
Leiloeiro Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica,
de eletrônica ou de hidráulica dos bens/lotes nem mesmo dos seus componentes
dispostos nesta Oferta Pública. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar
posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do
estado de conservação do bem/lote adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja,
não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições,
características e estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão, não lhe
sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do
preço, em nenhuma hipótese.
5
– Dos Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário o
pagamento dos débitos fiscais relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores
à data do Leilão. Será de responsabilidade do Comitente/Vendedor/Credor
fiduciário o pagamento dos débitos relativos aos bens/lotes apregoados que
sejam anteriores à data do Leilão. Todos
os débitos que tenham fato gerador sobre o bem a partir da data da realização
do Leilão serão de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os
interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela
legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste
Leilão por força da arrematação. Fica
reservado a Plataforma Online de Vendas Públicas o ao Leiloeiro Titular o
direito de estabelecer a diferença mínima entre incrementos de valores entre um
registro e outro. O Arrematante/Comprador terá o prazo
de 30 dias para efetuar o cadastro e a respectiva transferência imobiliária, a
contar da arrematação.
6
– Dos Tipos de Lances Especiais:
Plataforma Online de Vendas Públicas é estruturadas para o
recebimento de lances Online (pela
Internet). Para Confirmar o registro de lances, na Tela de Lances, o
Interessado/Licitante poderá fazer acessando os botões pré-determinados com
seus valores mínimos ou através do campo “Lance Livre” que possibilita digitar
qualquer valor superior ao mínimo atual. Destaca-se, ainda, o comando
denominado Lance Automático/Robô:
por essa ferramenta o Interessado/Licitante poderá programar lances automáticos
(Ligar Robô) e garantir que
incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante a disputa do
Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que
outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa.
O “Lance Automático/Robô” é
um valor estipulado como teto para o arremate do lote e, também, protegerá suas
ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão de
Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7
- Da Visitação dos Bens Leiloados:
As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas,
competindo aos interessados, visitação prévia à realização do Leilão.
Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
8
- Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
O valor imediato exigido é de 5,00%
(cinco por cento) À Vista, a título
de Sinal/Caução, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado
por meio de Depósito Identificado no
caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O bem/lote
somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do
crédito em nome do Plataforma Online de
Vendas Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de
Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica
Disponível (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará
o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo
necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira
responsabilidade do Arrematante/Comprador.
- Do Valor Remanescente a ser pago pelo Arrematante/Comprador: O Arrematante/Comprador terá o prazo
máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da arrematação, para
efetuar o pagamento do Saldo Remanescente de 95,00% (noventa e
cinco por cento). É plenamente possível o pagamento integral do preço do
bem arrematado em Leilão no ato da arrematação.
9
– Da Taxa de Comissão da Venda Pública: O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão da Venda Pública. Esse valor não
compõe o valor do arremate ofertado do item anterior.
10 - Das Advertências Gerais:
Ficam notificadas e intimadas as partes
arroladas nesse Edital, caso não o sejam por Notificação com Aviso de
Recebimento. O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário entregará ao
Arrematante/Comprador o imóvel livre de hipotecas, gravames e penhoras
(originadas pela SICOOB MAXICRÉDITO) e débitos anteriores relativos ao IPTU,
(arts. 130, § único, do CTN), salvo decisões judiciais que não eram de
conhecimento do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário até o momento do leilão
11 – Da Transferência do Bem/Lote:
O Registro Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Carta de
Arrematação, conforme o caso, será procedido em até 30 dias corridos do
fechamento da Venda, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Para tanto,
poderá a propriedade ser transferida como definitiva ou resolúvel conforme a
forma de pagamento e o período do seu registro imobiliário. Da mesma forma será
feita, única e exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador. Fica,
ainda, consignado que quaisquer outros registros como imobiliários junto à
Prefeitura (Inscrição Municipal), INCRA, contas (luz, água) e demais serão
incumbência do Arrematante/Comprador a contar do dia da arrematação e pelo
mesmo prazo supra. Ainda, o ônus para desocupação do bem será todo do
Arrematante/Comprador.
12 – Dos Procedimento Finais:
Será elaborada a Auto
“Definitivo/Positivo” de Venda Pública contendo, para cada bem/lote, o valor da
oferta vencedora, os valores pagos e ajustados, dados cadastrais do(s)
Arrematante(s)/Comprador(es), bem como, demais acontecimentos relevantes. A
Carta de Arrematação em Venda Pública será assinada por todas as partes
envolvidas e suas testemunhas.
13 – Do Comparecimento do Arrematante/Comprador:
O Arrematante/Comprador terá
o prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data do
Arremate, para efetuar o pagamento do restante da parte não quitada, bem
como apresentar a documentação necessária para finalização do contrato. O Arrematante/Comprador que não comparecer ao endereço do
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, no prazo acima estipulado, para finalizar
a contratação, será considerado desistente.
14 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no
prazo de até 24 (vinte e quatro) configurará desistência por parte do
Arrematante/Comprador, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor do
registro de arremate. Os valores recolhidos pelo Arrematante/Comprador a título
de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos
em multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento do prazo para
pagamento; - Não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por
motivos ocasionados pelo Arrematante/Comprador; - descumprimento de quaisquer
outras condições estabelecidas no presente Edital. Poderá a Plataforma Online
de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e
encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo
39, do Decreto nº 21.981/32. Tais
valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do art. 786, do
Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem
prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo Criminal (art. 171,
inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de
negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade,
cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.
15 - Das Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, não se
responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos,
existência de impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem
tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na
presente Oferta Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos
e condições deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes. Os
bens/lotes do presente Leilão podem ser modificados a critério do
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário. Nenhuma diferença porventura comprovada
nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para
compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a
cargo e ônus do adquirente a sua regularização. Os imóveis são ofertados à
venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas
enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no
estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do
adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades
e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o
caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes. Na hipótese do adquirente
ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a
IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo
vencimento ocorra entre a data da realização do Leilão e a data de registro da
escritura pública e/ou contrato de financiamento em cartório. O adquirente, não
ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o
imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas
inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a
data da venda são de responsabilidade e serão arcados pelo
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário. Não reconhecerá a
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário quaisquer reclamações de terceiros com
quem venha o Arrematante/Comprador a transacionar o imóvel objeto da licitação.
A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte do
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, podendo este revogá-la em defesa do
interesse justo ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em
parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou
prorrogar o prazo para recebimento de propostas. Para dirimir qualquer questão
sobre esse Leilão Público fica eleito o foro da Sede do
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário. O presente instrumento é firmado com
ampla divulgação em Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Leilão é Verdade, do que dou Fé
Pública.
Estado de Santa Catarina,
Capital, em 3 de agosto de
2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.