Condições de Venda

Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo será ao primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de lance e depósito em Conta Oficial.

1 - Da Realização da Venda Pública Direta*, Data, Horário e Local:

O Comitente/Vendedor, por intermédio do seu Representante Legal, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Venda Pública Direta*, modalidade de venda oficial após duas chamadas frustradas em Leilões Públicos e Oficiais, do tipo Maior Oferta Online (via Internet), aberto para lances até a confirmação de Lance e Depósito em Conta Oficial * a qualquer momento poderá ser encerrada. Os interessados poderão participar, virtualmente, através do endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de ofertas já está aberto.

2 - Das Disposições Gerais:

O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital de Venda Pública Direta*. Para participação de forma Online, em especial, deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no site para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Venda Pública Direta*. A Venda Pública Direta* estará a cargo do Leiloeiro Oficial Rodolfo Schöntag e pelo gerenciamento da Plataforma Eletrônica (www.LeiloeiroPublico.com.br), devidamente firmados entre as partes, regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pelo e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou através dos fones do Leiloeiro e Plataforma Eletrônica - (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.

3 - Das Condições de Participação:

- Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou CNH), CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização da Venda Pública.

- Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física".

4 - Das Condições da Venda:

Os bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar a oferta mínima e comprovar o recolhimento do valor do arremate (Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em qualquer data) - em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público o e a Plataforma Eletrônica não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos bens desta Venda Pública Direta*, bem como de suas peças e componentes. Por isso, deverão verificar as suas condições in loco, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do bem adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.

 

5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem:

Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda Pública Direta*. Todos os débitos incidentes sobre os bens/lotes que tenham fato gerador a partir da data da realização da Venda Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da arrematação.

6 – Dos Tipos de Lances Especiais:

A Plataforma Eletrônica de Vendas Pública permite o recebimento de lances virtuais. Além do Lance Livre, do Cobrir Lance e do Lance Comum, destacam-se as demais ferramentas e funcionalidades: - Lances Automáticos: O interessado poderá programar lances automáticos (Ligar Robô) e garantirá que incrementos sejam lançados automaticamente em seu favor durante a disputa em Venda Pública Direta*, sem que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa.  O “Lance Robô”, que é um valor estipulado como teto para o arremate do lote, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e ative/ligue o “Lance Robô”.

7 - Da Visitação dos Bens Leiloados:

As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da Venda. Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail contato@leiloeiropublico.com.br• Cidade de CANOAS/RS.

8 - Do Pagamento dos Lotes Arrematados:

- Pagamento na Venda Pública Direta* Online: o valor total exigido no ato da arrematação deverá ser quitado por meio de depósito em dinheiro (direto no caixa do banco) ou por transferência a vista entre contas correntes, Transferência Eletrônica Disponível (TED). O lote somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em nome do Leiloeiro Público e/ou Plataforma Eletrônica de Vendas Públicas em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que o Leiloeiro Público e/ou Plataforma Eletrônica de Vendas Públicas utilizam Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.

9 - Das Condições de Pagamento e da Taxa do Leiloeiro:

O Arrematante/Comprador pagará ao leiloeiro, no ato do arremate, o Valor correspondente a 7,00% (sete por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão do Leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado do item anterior (item 8).

10 - Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:

A retirada do bem estará condicionada a confirmação dos pagamentos e a integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme previsão deste Edital.  Será por agendamento a retirada do bem/lote – uma semana após a Venda Pública Direta*.  Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias após o bem estar liberado e sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de retirá-lo, fato que o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante qualquer restituição do valor pago, ou direito a reclamações, em ações administrativas, judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente do bem arrematado, bem como a Nota de Venda Pública Direta*, será entregue ao Arrematante/Comprador no ato da retirada dos lotes do depósito e/ou garagem do bem. A retirada dos bens será acompanhada da documentação que foi entregue ao Arrematante no dia da Venda Pública Direta*. Na impossibilidade do Arrematante comparecer para a retirada, o mesmo deve enviar Procuração/Autorização com firma reconhecida em Cartório, para este fim, constando o nome de quem será responsável pela retirada, sob pena de não ser entregue o bem.

11 – Da Transferência do Bem/Lote:

A transferência do lote/bem arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida a termo e devidamente assinada pelo Arrematante no ato da assinatura do recibo/ficha de arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador.

12 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:

O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da Venda Pública, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de arremate mais taxa administrativa de organização e depósito dos bens. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a Protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.  Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa, nos termos do nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal).

13 - Das Disposições Finais:

O Leiloeiro e a Plataforma Eletrônica pelo qual se está realizando a Venda Pública Direta* Online são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Venda Pública Direta*, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. Os lotes da presente Venda Pública Direta* podem ser modificados a critério do Leiloeiro ou do Comitente/Vendedor. A participação na presente Venda Pública Direta* implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. Todas as demais informações e detalhes aqui contidas têm sua publicidade firmada com ampla divulgação em Rede Mundial de Computadores e/ou Jornal Oficial e de Grande Circulação. Demais informações poderão ser solicitadas pelo e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou através dos fones (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Venda é verdade, do que dou fé pública.  Estado do Rio Grande do Sul, Capital, em 01 de Agosto de 2017. 

ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.