1 – Da Realização do Leilão, Data, Horário e Local:
O
Comitente/Vendedor APM Terminals Itajaí
S.A, por intermédio do seu Representante Legal, torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará Leilão Público do tipo Maior Lance
e Oferta de forma Online (via Internet)
já aberto para lances prévios e também na data do apregoamento virtual em 26/11/2019,
14h*. Os interessados deverão participar exclusivamente em www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro
de lances prévios já está aberto.
2 - Das Disposições Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir
todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e
dispostas no Edital Público. Para participação de forma Online (via Internet) deverá o interessado efetuar cadastro prévio
no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às
regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do Usuário/Licitante propiciando condições de
validade de homologação em todos os registros de lances ou ofertas de compras.
O Leilão Público está a cargo da Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo da
Rosa Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Telefones/WhatsApp:
(48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e
(51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de Participação:
- Pessoa Física: Documento
de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no
máximo 60 (sessenta dias) da data da oferta.
- Pessoa Jurídica: Cartão de
CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos
exigidos do participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da Venda:
O
horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento
Virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de
lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira
batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela
de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente
Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual dos Bens/Lotes. Em contrapartida, não
são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao
encerramento de Bens/Lotes, A figura humana do Leiloeiro Público é
imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. Os
bens/lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional,
reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou não, bem como,
retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade O
interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, a Plataforma
Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro Público não
garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica ou de
hidráulica dos bens/lotes nem mesmo dos seus componentes dispostos nesta Oferta
Pública. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer
desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do
Bem/Lote adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS",
ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das
condições, características e estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão,
não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento
proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será
de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda Pública*. Todos os débitos
incidentes sobre os bens/lotes que tenham fato gerador a partir ou por incidência da data da realização da Venda Pública*
serão de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Quando a operação
incidir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cuja
competência é Estadual, então, o Comitente/Vendedor está autorizado a expedir
nota fiscal (de saída, transporte, outras) destacando que o referido imposto
será da responsabilidade e pagamento pelo Arrematante/Comprador. Os
interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela
legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes desta
Venda Pública*, por força da arrematação.
6 – Dos Tipos de Lances Especiais:
Plataforma
Online de Vendas Públicas é estruturada para o recebimento de lances Online (pela Internet). Para Confirmar
o registro de lances, na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer
acessando os botões pré-determinados com seus valores mínimos ou através do
campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo
atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante
poderá programar lances automáticos (Ligar
Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu
favor durante a disputa do Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e,
também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou
quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7 - Da Visitação dos Bens Leiloados:
As
fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo,
portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da Oferta Pública.
Visitação em ITAJAÍ/SC. Obrigatório
o agendamento para receber a Credencial de Visitação com Nome Completo + CPF pelo e-mail [email protected].
8 - Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
O
valor total do Bem/Lote arrematado e deverá ser quitado por meio de Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O Bem/Lote somente será
liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em nome do Plataforma Online de Vendas Públicas ou de
seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao
Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de Vendas
Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica
Disponível (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará
o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo
necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira
responsabilidade do Arrematante/Comprador.
9 – Da Taxa de Comissão da Venda Pública:
O
Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 7,50%
(sete e meio por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de
Comissão da Venda Pública. Esse valor não compõe o valor do arremate
ofertado do item anterior.
10 – Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A
retirada do Bem/Lote estará condicionada a confirmação dos pagamentos e a
integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme previsão deste
Edital. Será por agendamento a retirada
do Bem/Lote – 30 (TRINTA) DIAS APÓS O LEILÃO – ou outra data antecipada pelo
Comitente/Vendedor. Ultrapassado o prazo de 10 dias, a contar da data final de
retirada, haverá uma multa/taxa por
guarda no valor de R$ 80,00 (oitenta)
por dia e ultrapassado 30 (trinta) dias após o Bem/Lote estar liberado
e sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de
retirá-lo, fato que o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título
de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante/Comprador
qualquer restituição do valor pago, ou direito a reclamações em ações
administrativas, judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente do
Bem/Lote arrematado, bem como a Nota de Venda e Liquidação, será entregue ao
Arrematante/Comprador no ato da retirada dos lotes da guarda do Leilão. A
retirada dos bens será acompanhada da documentação que foi entregue ao
Arrematante/Comprador no dia do Leilão. Na impossibilidade de o
Arrematante/Comprador comparecer para a retirada, o mesmo deve enviar Declaração com firma
reconhecida em Cartório, para este fim, constando o nome de quem será
responsável pela retirada, sob pena de não ser entregue o Bem/Lote.
11 – Da Transferência do Bem/Lote:
Será
elaborada a Auto “Definitivo/Positivo” de Venda Pública contendo, para cada
bem/lote, o valor da oferta vencedora, os valores pagos e ajustados, dados
cadastrais do(s) Arrematante(s)/Comprador(es), bem como, demais acontecimentos
relevantes. A Carta de Arrematação ou Nota de Venda e Liquidação (conforme o
caso) em Venda Pública será assinada por todas as partes envolvidas e suas
testemunhas.
12 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O
não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24
(vinte e quatro) horas a contar do encerramento do Leilão, configurará
desistência por parte do Arrematante/Comprador, ficando o mesmo obrigado a
pagar multa equivalente a 20% (vinte por
cento) sobre o valor de arremate mais a taxa da venda pública. Poderá a
Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança
de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução
prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do
art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo
pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo
Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas,
restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois)
anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos e
Inscrições em Cadastros de Devedores.
13 - Das Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela
origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de
impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo
pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na presente Oferta
Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições
deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir
qualquer questão sobre esse Leilão Público fica eleito o foro da Sede do
Comitente/Vendedor. O presente instrumento é firmado com ampla divulgação em
Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Leilão é
Verdade, do que dou Fé Pública. Estado
de Santa Catarina, Capital, em 20 de setembro
de 2019.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.