1 – Da Realização do 2º Leilão,
Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor Sicoob Maxicrédito, por intermédio do seu
Representante Legal, torna público, para conhecimento dos interessados, que
realizará Leilão Público do tipo Maior Lance e Oferta de forma Online (via Internet) já aberto para lances prévios e também
na data do apregoamento virtual em 22/02/2019, 14h*. Os interessados deverão participar exclusivamente em www.LeiloeiroPublico.com.br.
O registro de lances prévios já está aberto.
2 - Das
Disposições Gerais:
O interessado que licitar
deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as
responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no
Edital Público. Para participação de forma Online
(via Internet) deverá o
interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para
obtenção de “Login” e “Senha”. Essas
etapas definem a Habilitação
do Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos
os registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da
Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das
Condições de Participação Obrigatórias:
- Pessoa
Física: Documento
de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo
60 (sessenta dias) da data da oferta.
- Pessoa
Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato
Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do
participante "Pessoa Física".
4 - Das
Condições da Venda:
O
horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento
Virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de
lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira
batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela
de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente
Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual dos Bens/Lotes. Em contrapartida, não
são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao
encerramento de Bens/Lotes, A figura humana do Leiloeiro Público é
imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. Os
bens/lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional,
reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou não, bem como,
retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja,
não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições,
características e estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão, não lhe
sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do
preço, em nenhuma hipótese. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar
posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do
estado de conservação do bem/lote adquirido.
5 – Dos
Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será
de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados e anteriores à data do Leilão. Todos os débitos que tenham fato gerador sobre o bem a partir da data
da realização do Leilão serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente
das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal,
aplicáveis aos bens/lotes deste Leilão por força da arrematação. Fica
reservado a Plataforma Online de Vendas Públicas o ao Leiloeiro Titular o
direito de estabelecer a diferença mínima entre incrementos de valores entre um
registro e outro.
6 – Dos
Tipos de Lances Especiais:
Plataforma
Online de Vendas Públicas é estruturada para o recebimento de lances Online (pela Internet). Para Confirmar
o registro de lances, na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer
acessando os botões pré-determinados com seus valores mínimos ou através do
campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo
atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante
poderá programar lances automáticos (Ligar
Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu
favor durante a disputa do Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e,
também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou
quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7 - Da
Visitação dos Bens Leiloados:
As
fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo,
portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da Venda Pública.
Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
8 - Do
Pagamento dos Lotes Arrematados:
O valor imediato exigido é de 5,00%
(cinco por cento) À Vista, a título
de Sinal/Caução, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado
por meio de Depósito Identificado no
caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica (TED) em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de
Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica
(TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o
proponente sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo
necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira
responsabilidade do Arrematante/Comprador.
- Do Valor Remanescente a ser pago pelo Arrematante/Comprador: O Arrematante/Comprador terá até 05
(cinco) dias para efetuar o pagamento do Saldo Remanescente de
95,00% (noventa e cinco por cento). É plenamente possível o pagamento
integral do preço do bem arrematado em Leilão no ato da arrematação.
9 – Da
Taxa de Comissão da Venda Pública:
O Arrematante/Comprador pagará no ato da arrematação mais o Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão da Venda Pública. Esse valor não
compõe o valor do arremate ofertado do item anterior.
10 - Das Advertências Gerais:
Ficam notificadas e intimadas as partes
arroladas nesse Edital (se for o caso), caso não o sejam por Notificação com
Aviso de Recebimento. O Comitente/Vendedor entregará ao Arrematante/Comprador o
imóvel livre de hipotecas, gravames e penhoras e débitos anteriores relativos
ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN).
11 – Da Transferência do Bem/Lote:
O Registro Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Carta de
Arrematação, conforme o caso, será procedido em até 30 (trinta) dias corridos
do fechamento da Venda, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Para tanto,
poderá a propriedade ser transferida como definitiva ou resolúvel
conforme a forma de pagamento e o período do seu registro imobiliário. Da mesma
forma será feita, única e exclusivamente, para a pessoa do
Arrematante/Comprador. Fica, ainda, consignado que quaisquer outros registros
como imobiliários junto à Prefeitura (Inscrição Municipal), INCRA, contas (luz,
água) e demais serão incumbência do Arrematante/Comprador a contar do dia da
arrematação e pelo mesmo prazo supra.
12 – Dos Procedimento Finais:
Será elaborado Auto “Definitivo/Positivo”
de Venda Pública contendo para cada bem/lote o valor da oferta vencedora, os
valores pagos e ajustados, dados cadastrais do(s) Arrematante(s)/Comprador(es),
bem como, demais acontecimentos relevantes. A Carta de Arrematação em Venda
Pública será assinada por todas as partes envolvidas e suas testemunhas.
13 – Do Comparecimento do Arrematante/Comprador:
O Arrematante/Comprador terá
o prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados da data do Arremate para
efetuar o pagamento do restante da parte não quitada, bem como apresentar a
documentação necessária para finalização do contrato. O Arrematante/Comprador que não comparecer ao endereço do
Comitente/Vendedor, no prazo acima estipulado para finalizar a contratação,
será considerado desistente.
14 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, nos
prazos descritos nesse Edital Público configurará desistência por parte do
Arrematante/Comprador, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor do
registro de arremate. Os valores recolhidos pelo Arrematante/Comprador a título
de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos
em multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento do prazo para
pagamento; - Não formalização da venda no prazo ou na forma
estabelecida, por motivos ocasionados pelo Arrematante/Comprador; - descumprimento
de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. Poderá a
Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança
de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução
prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do
art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo
pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo
Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas,
restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2
(dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos
e Inscrições em Cadastros de Devedores.
15 - Das Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela
origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de
impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo
pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na presente Oferta
Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições
deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir
qualquer questão sobre esse Leilão Público fica eleito o foro da Sede do
Comitente/Vendedor. O presente instrumento é firmado com ampla divulgação em
Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de 2º Leilão é Verdade, do que dou Fé
Pública.
Estado de Santa Catarina,
Capital, em 17 de janeiro
de 2019.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.
