1
- Da Realização dos Leilões, Datas, Horários e Local:
O Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina, Comarca de Dionísio Cerqueira, Vara Única, por
intermédio do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito,
Carolina Cantarutti Denardin, Autos do Processo nº:
0001423-71.2018.8.24.0017, torna público, para conhecimento dos interessados,
que realizará Leilões Públicos Judiciais nos termos do Novo Código de Processo
Civil (Lei n°. 13.105/2015), do tipo Maior Lance e Oferta e de forma Online (via Internet já aberto para lances prévios e
também na data do apregoamento virtual) do(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo
relacionado(s). Os interessados deverão participar exclusivamente pela Rede
Mundial de Computadores, a Internet, em www.LeiloeiroPublico.com.br.
2 - Das
Disposições Gerais:
O interessado que licitar
deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as
responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no
Edital Público. Para participação de forma Online
(via Internet) deverá o
interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para
obtenção de “Login” e “Senha”. Essas
etapas definem a Habilitação
do Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos
os registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da
Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das
Condições de Participação:
- Pessoa
Física: Documento de
identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo
60 (sessenta dias) da data de realização do Leilão.
- Pessoa
Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato
Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do
participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da Venda:
O
horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento
Virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de
lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira
batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela
de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente
Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual dos Bens/Lotes. Em contrapartida, não
são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao
encerramento de Bens/Lotes. A figura humana do Leiloeiro Público é
imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. Os
Bens/Lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional,
reservando-se ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara
supra anotados) o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o
caso, de acordo com seu critério ou necessidade. O interessado declara ter ciência de que o Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotados), a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico
Leiloeiro Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de
elétrica, de eletrônica ou de hidráulica dos Bens/Lotes nem mesmo dos seus
componentes dispostos nesta Oferta Pública. Por isso, deverão verificar as suas
condições “in loco”, pois não poderão
alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características
ou do estado de conservação do Bem/Lote adquirido. A venda será celebrada em caráter
"AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar
desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos
Bens/Lotes deste Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato
ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos
Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:
Todos
os débitos que tenham fato gerador sobre o Bem/Lote a partir da data da realização do Leilão serão de exclusiva
responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os interessados deverão
cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal,
estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste Leilão por força da
arrematação. Fica reservado a Plataforma Online de Vendas Públicas o ao
Leiloeiro Titular o direito de estabelecer a diferença mínima entre incrementos
de valores entre um registro e outro. No
caso de bens imóveis, o Arrematante/Comprador
recebe tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos
ao IPTU, (Art. 130, § único, do CTN).
6 – Dos
Tipos de Lances Especiais:
Plataforma
Online de Vendas Públicas é estruturada para o recebimento de lances Online (pela Internet). Para Confirmar
o registro de lances, na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer
acessando os botões pré-determinados com seus valores mínimos ou através do
campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo
atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante
poderá programar lances automáticos (Ligar
Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu
favor durante a disputa do Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e,
também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou
quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7 - Da
Visitação dos Bens Leiloados:
As
fotos dos Bens/Lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo,
portanto, aos interessados, visitação prévia à realização do Leilão.
Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
DIONÍSIO CERQUEIRA (SC): Rua Geraldo
Vieira Bilibio, nº 37, Centro, Cep: 89950-000.
8 - Do
Pagamento dos Lotes Arrematados:
O valor total do Bem/Lote arrematado e deverá ser quitado por meio
de Depósito Identificado no caixa
(CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O Bem/Lote somente
será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em
nome do Plataforma Online de Vendas
Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online
de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da
obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial,
cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é
de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
- Da Forma
de Quitação do Arremate com o Poder Judiciário:
ü À Vista: A
arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor
do lance, por meio de Guia de Depósito Judicial (Art. 892 do CPC);
ü
Parcelado:
Ao optar pelo pagamento parcelado o Arrematante/Comprador, no ato do leilão,
deverá efetuar pagamento do Sinal, mediante Guia De Depósito Judicial e o valor
das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação,
pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante Guia de Depósito Judicial
vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado
do valor da arrematação, nos termos previstos neste Edital, será garantida por
Hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens
móveis, garantido por caução idônea.
9 - Do
Julgamento e Preferência entre Propostas:
A
proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de
pagamento parcelado (Art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). O lance vencedor será
o de Maior Valor, independentemente da forma de pagamento (se à vista ou
parcelado), sendo que, em caso de empate, terá preferência o lance à vista ou
que proponha o menor número de parcelas. Caso, ainda assim, coincida o número
de parcelas, terá preferência o lance que oferecer maior valor a título de
entrada.
10 – Da
Taxa do Leiloeiro Oficial em 5,00%:
O Arrematante/Comprador, Adjudicante ou Requerente, nos
casos em que houver Arrematação, Adjudicação ou Remição, pagará ao Leiloeiro
Oficial, imediatamente, o valor total do arremate mais 5,00% (cinco por cento) sobre esse valor, à Vista, correspondente à
Taxa de Comissão da Venda Pública/Leiloeiro Oficial. Esse valor não compõe
o lance ofertado do item anterior.
11 – Da
Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório ao Leiloeiro Oficial:
Pelos termos das Ordens de Serviços e Portarias das Comarcas
Estaduais que estabelecem os Procedimentos em Alienações Judiciais; pelas
referências contidas no Provimento no. 31/1999 da E. Corregedoria Geral de
Justiça de Santa Catarina CGJ/SC, pelos melhores entendimentos advindos da Lei
13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), normatizados pela Resolução
236/2016 do E. Conselho Nacional de Justiça CNJ, que rechaçam o uso em vão do
Poder Judiciário, consigna-se, ainda, que o Leiloeiro Oficial fará jus na
condição de Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o
Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão), afora as despesas
resultantes das publicações legais, das custas e demais débitos operacionais
após a ter praticado qualquer Ato Formal Processual em prol dos praceamentos
judiciais, nas seguintes hipóteses:
v Remição
da Execução, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora
I – Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial
for requerida a Remição da Execução pelo Executado ou por Terceiro, mediante o
pagamento do débito, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da
Penhora, hipótese em que competirá ao Executado ou ao Terceiro, conforme o caso,
o imediato pagamento/recolhimento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem
(constante em 1º Leilão);
v Desistência
da Execução, Desistência da Penhora ou Suspensão do Leilão
II
– Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida
pelo Exequente a Desistência da Execução ou da Penhora, ou ainda a Suspensão do
Leilão, hipótese em que competirá ao Credor o imediato pagamento/recolhimento
do equivalente a 2,5% (dois e meio por
cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão).
12
– Das Advertências Gerais:
·
Ficam
intimadas as partes, os executados e seus cônjuges, se casados forem, o credor
com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, os
usufrutuários ou o senhorio direto havendo, pelo presente Edital De Leilões Judiciais E Intimações
para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não
sabido ou não venham a ser localizados pelo Oficial de Justiça (Artigo 889 do
CPC);
·
Se o
Arrematante/Comprador não honrar com o pagamento no prazo mencionado,
configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de
novos leilões judiciais (Art. 897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se
reverterá em favor do credor e responderá pelas despesas processuais
respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro.
·
Assinado o Auto de Arrematação
pelo Juiz, pelo Arrematante/Comprador e pelo Leiloeiro, a arrematação
considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser
julgados procedentes os embargos do executado. (Art. 903 do CPC).
·
Se o executado for revel e
não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou,
ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do
próprio edital de leilão (Parágrafo único, Art. 889 do CPC).
13 – Da
Transferência do Bem/Lote:
A
transferência do lote/bem arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal,
sendo as expensas do Arrematante/Comprador. A transferência de propriedade será
feita, única e exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador.
14 - Das
Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas
pelo qual se está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico
Leiloeiro Oficial são meros mandatários do Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotadas), não se
responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos
ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco
pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. E para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados é passado o presente Edital que será
publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O
referido neste Edital de Leilão é verdade, do que dou fé pública. Estado de
Santa Catarina, Capital, em 22 de
outubro de 2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.
