Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo imediatamente ao primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de oferta mínima e depósito em Conta Oficial.
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- Da Realização da Venda Pública Direta*, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor Sesc/SC, por intermédio do seu representante
legal, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Venda
Pública Direta* de forma Online (via Internet), já
aberta para o cadastramento, habilitação e ao registro da oferta Online*. Os interessados deverão participar exclusivamente
em www.LeiloeiroPublico.com.br. O
registro de ofertas já está aberto.
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- Das Disposições Gerais:
O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e
legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes
nas Condições Gerais e dispostas no Edital Público. Para participação de forma Online
(via Internet) deverá
o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para
obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do
Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os
registros de lances ou ofertas de compras. A venda estará a cargo da Plataforma
Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br
e como assistente técnico responsável o Leiloeiro Público Oficial Rodolfo Schöntag, devidamente firmados
entre as partes, regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento pelo e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
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- Das Condições de Participação Obrigatórias:
-
Pessoa Física: Documento
de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no
máximo 60 (sessenta dias) da data da oferta.
-
Pessoa Jurídica:
Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os
documentos exigidos do participante "Pessoa Física".
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- Das Condições da Venda:
Os bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar a oferta
mínima e comprovar o recolhimento do valor do arremate (Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em
qualquer data) - em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o
direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com
seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara
ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público e a Plataforma
Online não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou
hidráulica dos bens desta Venda Pública Direta*, bem como de suas peças e
componentes. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar
posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do
estado de conservação do bem/lote adquirido. A venda será celebrada em caráter
"AD CORPUS", ou seja, não
cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições,
características e estado de conservação dos bens/lotes desta Oferta Pública,
não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento
proporcional do preço em nenhuma hipótese.
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– Dos Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos
débitos relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda
Pública Direta*. Todos os débitos incidentes sobre os bens/lotes que tenham
fato gerador a partir da data da
realização da Venda Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das
restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis
aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da arrematação.
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- Da Visitação dos Bens/Lotes:
As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas,
competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da Venda
Direta*. Visitação em PALHOÇA/SC.
Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
7
- Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
O valor imediato exigido é de 100,00%
(cem por cento) À Vista sobre o valor total do bem/lote arrematado e deverá
ser quitado por meio de Depósito
Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
O bem/lote somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a
compensação do crédito em nome do Plataforma Online de Vendas Públicas ou de
seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao
Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de Vendas Públicas
utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito
Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito
a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação
bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
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- Das Condições de Pagamento e da Taxa do Leiloeiro:
O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, o Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão da Venda Pública. Esse valor não
compõe o valor do arremate ofertado do item anterior.
9
- Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A retirada do bem/lote estará condicionada a confirmação dos
pagamentos e a integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme
previsão deste Edital. Será por
agendamento a retirada do bem/lote – uma
semana após a Venda Pública Direta*.
Ultrapassado
o prazo de 10 dias, a contar da data final de retirada, haverá uma multa/taxa por guarda no valor de R$ 80,00 (oitenta) por dia e ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias após o bem estar liberado
e sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de
retirá-lo, fato que o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título
de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante qualquer
restituição do valor pago, ou direito a reclamações, em ações administrativas,
judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente do bem arrematado, bem
como a Nota de Venda Pública Direta*, será entregue ao Arrematante/Comprador no
ato da retirada dos lotes do depósito e/ou garagem do bem. A retirada dos bens
será acompanhada da documentação que foi entregue ao Arrematante no dia da
Venda Pública Direta*. Na impossibilidade de o Arrematante comparecer para a
retirada, o mesmo deve enviar Procuração/Autorização com firma reconhecida em
Cartório, para este fim, constando o nome de quem será responsável pela
retirada, sob pena de não ser entregue o bem.
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– Da Transferência do Bem/Lote:
A transferência do lote/bem arrematado deverá ser efetuada dentro
do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta
responsabilidade será reduzida a termo e devidamente assinada pelo Arrematante
no ato da assinatura do recibo/ficha de arrematação. A transferência de
propriedade será feita, única e exclusivamente, para a pessoa do
Arrematante/Comprador.
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- Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no
prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da Venda Pública,
configurará desistência por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar
multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de arremate mais taxa
administrativa de organização e depósito dos bens. Poderá a Plataforma Online
emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a
Protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução
prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa, nos termos do nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil, corrigida
monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros
cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal).
12 - Das Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas
pelo qual se está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico
Leiloeiro Oficial são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se
responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos,
existência de impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem
tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. Os
lotes da presente Venda Pública Direta* podem ser modificados a critério do
Leiloeiro ou do Comitente/Vendedor. A participação na presente Venda Pública
Direta* implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições
deste Edital, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. Todas
as demais informações e detalhes aqui contidos têm sua publicidade firmada com
ampla divulgação em Rede Mundial de Computadores e/ou Jornal Oficial e de
Grande Circulação. Demais informações poderão ser
solicitadas pela Central de Atendimento pelo e-mail: [email protected] ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51)
9.8126.2502. O referido neste
Edital é Verdade, do que dou Fé Pública. Estado
de Santa Catarina, Capital, em 17 de agosto
de 2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.
