1
– Da Realização do Leilão, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor/Credor Sicoob Maxicrédito, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ/MF nº. 78.825.270/0001-29, com sede em Chapecó/SC, torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará Leilão Público do tipo Maior Lance
e Oferta de forma Online (via Internet) já
aberta para o cadastramento, habilitação e ao registro de lance na Tela de
Lances.
2 - Das Disposições
Gerais:
O interessado que licitar deverá ter
capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e
obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital Público. Para
participação de forma ONLINE (via Internet) deverá o
interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para
obtenção de “Login” e “Senha”. Essas
etapas definem a Habilitação do
Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os
registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da
Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de
Participação Obrigatórias:
- Pessoa Física: Documento
de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no
máximo 60 (sessenta dias) da data da oferta.
- Pessoa Jurídica: Cartão
de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos
exigidos do participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da
Venda:
O
horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento
Virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de
lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira
batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela
de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente
Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual dos Bens/Lotes. Em contrapartida, não
são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao encerramento
de Bens/Lotes, A figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível à
Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. Os bens/lotes serão
vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor/Credor
Fiduciário, o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso,
de acordo com seu critério ou necessidade O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor/Credor
Fiduciário, a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico
Leiloeiro Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica,
de eletrônica ou de hidráulica dos bens/lotes nem mesmo dos seus componentes
dispostos nesta Oferta Pública. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar
posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do
estado de conservação do bem/lote adquirido. A venda
será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao
adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e
estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível
pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma
hipótese.
5 – Dos Débitos
Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será de
responsabilidade da Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário o pagamento dos
débitos fiscais relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores à data do
Leilão. Será de responsabilidade do Comitente/Vendedor/Credor fiduciário o
pagamento dos débitos relativos aos bens/lotes apregoados que sejam anteriores
à data do Leilão. Todos os débitos que
tenham fato gerador sobre o bem a partir da data da realização do Leilão serão
de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os interessados
deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação
municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste Leilão por
força da arrematação. Fica reservado a Plataforma Online
de Vendas Públicas o ao Leiloeiro Titular o direito de estabelecer a diferença
mínima entre incrementos de valores entre um registro e outro. O Arrematante/Comprador terá o prazo de 30 dias para
efetuar o cadastro e a respectiva transferência imobiliária, a contar da
arrematação.
6 – Dos Tipos de
Lances Especiais:
Plataforma
Online de Vendas Públicas é estruturadas para o recebimento de lances Online (pela Internet). Para Confirmar
o registro de lances, na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer
acessando os botões pré-determinados com seus valores mínimos ou através do
campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo
atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante
poderá programar lances automáticos (Ligar
Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu
favor durante a disputa do Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e,
também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou
quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7 - Da Visitação dos
Bens Leiloados:
As fotos
dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo aos
interessados, visitação prévia à realização do Leilão. Obrigatório o
agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
Lote 01: Sublote 01: JARAGUÁ DO SUL (SC): Rua
JGS 010 – Waldemar Gumz, s/nº, Bairro Localizado fora do perímetro urbano. CEP:
89269-899.
Lote 01: Sublote 02: JARAGUÁ DO SUL (SC): Rua Therezita Menegotti Rocha, 399, Bairro
Agua Verde, Compl. Reman 01, CEP 89.254-552.
Lote 02: BLUMENAU (SC): Rua Wally Theiss, s/nº, Bairro: Velha
Central, CEP: 89045-361.
Lote
03: BLUMENAU (SC): Rua 2 de Setembro, nº 4241, Bairro: Itoupava Norte,
CEP: 89053-200.
Lote 04: GUABIRUBA (SC): Rua Dionilda Kormann
(ANT.CNT 041), nº 137, Bairro: Centro.
Lote 05: BLUMENAU (SC): Rua 2 de setembro, nº 3.999,
Bairro: Itoupava Norte, CEP: 89053-200.
Lote 06: BLUMENAU (SC): Rua 2 de setembro, nº 4.217,
Bairro: Itoupava Norte, CEP: 89053-200.
8 - Do Pagamento dos Lotes
Arrematados:
O valor imediato exigido é de 5,00%
(cinco por cento) À Vista, a título
de Sinal/Caução, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado
por meio de Depósito Identificado no
caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O bem/lote
somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do
crédito em nome do Plataforma Online de
Vendas Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de
Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica
Disponível (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará
o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo
necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira
responsabilidade do Arrematante/Comprador.
- Do Valor Remanescente a ser pago pelo Arrematante/Comprador: O Arrematante/Comprador terá o prazo
máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da arrematação, para
efetuar o pagamento do Saldo Remanescente de 95,00% (noventa e
cinco por cento). É plenamente possível o pagamento integral do preço do
bem arrematado em Leilão no ato da arrematação.
9 – Da Taxa de
Comissão da Venda Pública: O
Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 5,00%
(cinco por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão
da Venda Pública. Esse valor não compõe o valor do arremate ofertado do
item anterior.
10 - Das Advertências Gerais:
Ficam notificadas e intimadas as partes
arroladas nesse Edital, caso não o sejam por Notificação com Aviso de
Recebimento. O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário entregará ao
Arrematante/Comprador o imóvel livre de hipotecas, gravames e penhoras
(originadas pela SICOOB MAXICRÉDITO) e débitos anteriores relativos ao IPTU,
(arts. 130, § único, do CTN), salvo decisões judiciais que não eram de
conhecimento do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário até o momento do leilão
11 – Da Transferência do Bem/Lote:
O Registro Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Carta de
Arrematação, conforme o caso, será procedido em até 30 dias corridos do
fechamento da Venda, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Para tanto,
poderá a propriedade ser transferida como definitiva ou resolúvel conforme a
forma de pagamento e o período do seu registro imobiliário. Da mesma forma será
feita, única e exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador. Fica,
ainda, consignado que quaisquer outros registros como imobiliários junto à
Prefeitura (Inscrição Municipal), INCRA, contas (luz, água) e demais serão
incumbência do Arrematante/Comprador a contar do dia da arrematação e pelo
mesmo prazo supra. Ainda, o ônus para desocupação do bem será todo do Arrematante/Comprador.
12 – Dos Procedimento Finais:
Será elaborada a Auto
“Definitivo/Positivo” de Venda Pública contendo, para cada bem/lote, o valor da
oferta vencedora, os valores pagos e ajustados, dados cadastrais do(s)
Arrematante(s)/Comprador(es), bem como, demais acontecimentos relevantes. A
Carta de Arrematação em Venda Pública será assinada por todas as partes envolvidas
e suas testemunhas.
13 – Do Comparecimento do Arrematante/Comprador:
O Arrematante/Comprador terá
o prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data do Arremate,
para efetuar o pagamento do restante da parte não quitada, bem como apresentar
a documentação necessária para finalização do contrato. O Arrematante/Comprador que não comparecer ao endereço do Comitente/Vendedor/Credor
Fiduciário, no prazo acima estipulado, para finalizar a contratação, será
considerado desistente.
14 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no
prazo de até 24 (vinte e quatro) configurará desistência por parte do
Arrematante/Comprador, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor do
registro de arremate. Os valores recolhidos pelo Arrematante/Comprador a título
de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos
em multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento do prazo para
pagamento; - Não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por
motivos ocasionados pelo Arrematante/Comprador; - descumprimento de quaisquer
outras condições estabelecidas no presente Edital. Poderá a Plataforma Online
de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e
encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo
39, do Decreto nº 21.981/32. Tais
valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do art. 786, do
Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem
prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo Criminal (art. 171,
inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de
negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade,
cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.
15 - Das Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, não se
responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos,
existência de impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem
tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na
presente Oferta Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos
e condições deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes. Os bens/lotes
do presente Leilão podem ser modificados a critério do Comitente/Vendedor/Credor
Fiduciário. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode
ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações
no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a
sua regularização. Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e
determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste
edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação
em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas
que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de
áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as
despesas decorrentes. Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será
de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais
taxas incidentes sobre o imóvel, cujo vencimento ocorra entre a data da
realização do Leilão e a data de registro da escritura pública e/ou contrato de
financiamento em cartório. O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se
ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de
natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou
extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de
responsabilidade e serão arcados pelo Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário. Não
reconhecerá a Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário quaisquer reclamações de
terceiros com quem venha o Arrematante/Comprador a transacionar o imóvel objeto
da licitação. A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato
por parte do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, podendo este revogá-la em
defesa do interesse justo ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo
ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como
adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas. Para dirimir
qualquer questão sobre esse Leilão Público fica eleito o foro da Sede do Comitente/Vendedor/Credor
Fiduciário. O presente instrumento é firmado com ampla divulgação em Jornal
Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Leilão é Verdade, do que dou Fé
Pública.
Estado de Santa Catarina,
Capital, em 8 de maio de 2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.