1 – Da Realização do Leilão, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor/Credor
Fiduciário BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ/MF nº. 92.816.560/0001-37, com sede em
Porto Alegre/RS, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará
Leilão Público do tipo Maior Lance e Oferta de forma Online (via Internet) já aberta para o cadastramento,
habilitação e ao registro de lance na Tela de Lances.
2 - Das Disposições
Gerais:
O interessado que
licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as
responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no
Edital Público. Para participação de forma ONLINE (via Internet) deverá o
interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para
obtenção de “Login” e “Senha”. Essas
etapas definem a Habilitação do
Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os
registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da
Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de
Participação Obrigatórias:
- Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de
Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data da oferta.
- Pessoa Jurídica: Cartão
de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos
exigidos do participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da
Venda:
O
horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento
Virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de
lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira
batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela
de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente
Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual dos Bens/Lotes. Em contrapartida, não
são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao encerramento
de Bens/Lotes. A figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível à
Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. Os bens/lotes serão
vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor/Credor
Fiduciário, o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso,
de acordo com seu critério ou necessidade O
interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário,
a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro
Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica
ou de hidráulica dos bens/lotes nem mesmo dos seus componentes dispostos nesta
Oferta Pública. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar
qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de
conservação do bem/lote adquirido. A venda
será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao
adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e
estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível
pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma
hipótese. O bem é vendido no estado em que se encontra, sendo de
responsabilidade do Arrematante/Comprador sua inspeção e vistoria, bem como sua
desocupação, caso necessária.
5 – Dos Débitos
Incidentes sobre o Bem/Lote:
Todos os débitos que
tenham fato gerador sobre o bem, anterior ou posteriormente a data da
realização do Leilão, serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os
interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela
legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste
Leilão por força da arrematação. Fica
reservado a Plataforma Online de Vendas Públicas o ao Leiloeiro Titular o
direito de estabelecer a diferença mínima entre incrementos de valores entre um
registro e outro.
6 – Dos Tipos de
Lances Especiais:
Plataforma
Online de Vendas Públicas é estruturadas para o recebimento de lances Online (pela Internet). Para Confirmar
o registro de lances, na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer
acessando os botões pré-determinados com seus valores mínimos ou através do
campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo
atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante
poderá programar lances automáticos (Ligar
Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu
favor durante a disputa do Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e,
também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou
quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7 - Da Visitação dos
Bens Leiloados:
As fotos
dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo aos
interessados, visitação prévia à realização do Leilão. Obrigatório o
agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected]. > Lote
01: Rio do Sul (SC): Rua General
Osorio, nº 222, Bairro Jardim América, CEP: 89160-224.
8 - Do Pagamento dos Lotes
Arrematados:
O valor
imediato exigido é de 5,00% (cinco por
cento) À Vista, a título de
Sinal/Caução, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado
por meio de Depósito Identificado no
caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O bem/lote
somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do
crédito em nome do Plataforma Online de Vendas Públicas ou de seu Assistente
Técnico Leiloeiro Oficial em dados
bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador.
Grifamos que a Plataforma Online de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que
somente aceita Depósito Identificado no
caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do
não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções
de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação
bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
9 – Da Taxa de
Comissão da Venda Pública: O Arrematante/Comprador pagará ainda, no ato da arrematação, mais o
Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão da Venda Pública. Esse valor não
compõe o valor do arremate ofertado do item anterior.
10 - Do Valor
Remanescente a ser pago pelo Arrematante/Comprador: O Arrematante/Comprador terá até 05 (cinco dias) para efetuar o
pagamento do Saldo Remanescente de 95,00% (noventa e
cinco por cento). No entanto, será plenamente possível o pagamento integral
do preço do bem arrematado em Leilão no ato da arrematação.
11 - Das
Advertências Gerais:
Ficam notificadas e intimadas as partes arroladas nesse Edital, caso não
o sejam por Notificação com Aviso de Recebimento. O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário entregará ao Arrematante/Comprador
o imóvel livre de hipotecas, gravames e
penhoras e exceto os débitos de IPTU apurados até a presente data em
aproximadamente R$ 2.500,00.
12 – Da
Transferência do Bem/Lote:
O Registro
Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Carta de Arrematação, conforme o
caso, será procedido em até 30 dias corridos do fechamento da Venda, sendo as
expensas do Arrematante/Comprador. Para tanto, poderá a propriedade ser
transferida como definitiva ou resolúvel conforme a forma de pagamento e o
período do seu registro imobiliário. Da mesma forma será feita, única e
exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador. Fica, ainda, consignado
que quaisquer outros registros como imobiliários junto à Prefeitura (Inscrição
Municipal), INCRA, contas (luz, água) e demais serão incumbência do
Arrematante/Comprador a contar do dia da arrematação e pelo mesmo prazo
supra.
13 – Dos
Procedimento Finais:
Será elaborada a Auto “Definitivo/Positivo” de Venda Pública contendo,
para cada bem/lote, o valor da oferta vencedora, os valores pagos e ajustados,
dados cadastrais do(s) Arrematante(s)/Comprador(es), bem como, demais
acontecimentos relevantes. A Carta de Arrematação em Venda Pública será
assinada por todas as partes envolvidas e suas testemunhas.
14 – Do
Comparecimento do Arrematante/Comprador:
O Arrematante/Comprador terá o prazo máximo de até 05 (cinco)
dias, contados da data da Arrematação, para efetuar o pagamento do Saldo Remanescente de 95,00% (noventa e
cinco por cento), bem como,
apresentar a documentação necessária para finalização do contrato. O Arrematante/Comprador que não comparecer ao endereço do
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, no prazo acima estipulado, será
considerado desistente.
15 - Sanções
para o Caso de Inadimplemento:
O não
pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação (Sinal/Caução, Taxa da
Venda Pública e Saldo Remanescente) nos prazos estipulados por esse Edital
Público configurará desistência por parte do Arrematante/Comprador, ficando
este obrigado a pagar multa equivalente a 20,00%
(vinte por cento) do valor do registro de arremate em favor do
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário. Os valores recolhidos pelo
Arrematante/Comprador a título de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da
Venda Pública) serão revertidos em multa, nos casos de: - desistência; - não
cumprimento do prazo para pagamento; - Não formalização da venda no prazo ou na
forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo Arrematante/Comprador; - descumprimento
de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. Poderá a Plataforma
Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais
valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista
no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do
art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo
pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo
Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas,
restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2
(dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos
e Inscrições em Cadastros de Devedores.
16 - Das
Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, não se
responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos,
existência de impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem
tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na
presente Oferta Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos
e condições deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes.
Para dirimir qualquer questão sobre esse Leilão Público fica eleito o foro da
Sede do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário. O presente instrumento é firmado
com ampla divulgação em Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido
neste Edital de Leilão é Verdade, do que dou Fé Pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 22 de maio de 2018.
ATENÇÃO:
A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances
efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso
assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os
lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no
sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos
(robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o
arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a
comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo
melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será
encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas,
restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por
até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e
inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do
Edital de Venda Pública.
