1
– Da Realização do Leilão, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor Bebidas Fruki S/A, por intermédio do seu
Representante Legal, torna público, para conhecimento dos interessados, que
realizará Leilão Público do tipo Maior Lance e Oferta de forma Online (via Internet) já aberto para lances prévios e
também na data do apregoamento virtual em 14/05/2018, 15h*. Os interessados deverão participar exclusivamente em www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de lances prévios já está aberto.
2
- Das Disposições Gerais:
O interessado
que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas
as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas
no Edital Público. Para participação de forma Online
(via Internet) deverá
o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para
obtenção de “Login” e “Senha”. Essas
etapas definem a Habilitação do
Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os
registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da
Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3
- Das Condições de Participação:
-
Pessoa Física: Documento
de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no
máximo 60 (sessenta dias) da data da oferta.
-
Pessoa Jurídica:
Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os
documentos exigidos do participante "Pessoa Física".
4
- Das Condições da Venda:
O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o
Apregoamento Virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar
registros de lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a
terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou
áudio da Tela de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e
seu Assistente Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual dos Bens/Lotes. Em
contrapartida, não são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de
cronometragem regressiva ao encerramento de Bens/Lotes, A figura humana do
Leiloeiro Público é imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do
início ao fim. Os bens/lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer, em
moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou
não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou
necessidade
O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, a Plataforma
Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro Público não
garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica ou de
hidráulica dos bens/lotes nem mesmo dos seus componentes dispostos nesta Oferta
Pública. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer
desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do
Bem/Lote adquirido. A
venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao
adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e
estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível
pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma
hipótese.
5
– Dos Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos
débitos relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores à data do Leilão. Todos os débitos que tenham fato gerador
sobre o Bem/Lote a partir da data da realização do Leilão serão de exclusiva
responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os interessados deverão
cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal,
estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste Leilão por força da
arrematação. Fica reservado a Plataforma Online de Vendas Públicas o ao
Leiloeiro Titular o direito de estabelecer a diferença mínima entre incrementos
de valores entre um registro e outro.
6
– Dos Tipos de Lances Especiais:
Plataforma Online de Vendas Públicas é estruturadas para o recebimento
de lances Online (pela Internet).
Para Confirmar o registro de lances, na Tela de Lances, o Interessado/Licitante
poderá fazer acessando os botões pré-determinados com seus valores mínimos ou
através do campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior
ao mínimo atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante
poderá programar lances automáticos (Ligar
Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu
favor durante a disputa do Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e,
também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou
quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7
- Da Visitação dos Bens Leiloados:
As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas,
competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da Oferta
Pública. Visitação em CANOAS/RS.
Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
8
- Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
O valor total do Bem/Lote arrematado e deverá ser quitado por meio
de Depósito Identificado no caixa
(CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O Bem/Lote somente
será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em
nome do Plataforma Online de Vendas
Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de
Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica
Disponível (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará
o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo
necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira
responsabilidade do Arrematante/Comprador.
9
– Da Taxa de Comissão da Venda Pública:
O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 7,00% (sete por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão da Venda Pública. Esse valor não
compõe o valor do arremate ofertado do item anterior.
10
– Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A retirada do Bem/Lote estará condicionada a confirmação dos
pagamentos e a integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme
previsão deste Edital. Será por
agendamento a retirada do Bem/Lote – uma
semana APÓS O LEILÃO – ou outra data antecipada pelo Comitente/Vendedor. Ultrapassado o prazo de 10 dias, a contar da data final de
retirada, haverá uma multa/taxa por
guarda no valor de R$ 80,00 (oitenta)
por dia e ultrapassado 30 (trinta) dias após o Bem/Lote estar liberado e
sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de
retirá-lo, fato que o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título
de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante/Comprador
qualquer restituição do valor pago, ou direito a reclamações em ações
administrativas, judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente do
Bem/Lote arrematado, bem como a Nota de Venda e Liquidação, será entregue ao
Arrematante/Comprador no ato da retirada dos lotes da guarda do Leilão. A
retirada dos bens será acompanhada da documentação que foi entregue ao
Arrematante/Comprador no dia do Leilão. Na impossibilidade de o
Arrematante/Comprador comparecer para a retirada, o mesmo deve enviar Declaração com firma reconhecida em
Cartório, para este fim, constando o nome de quem será responsável pela
retirada, sob pena de não ser entregue o Bem/Lote.
11
– Da Transferência do Bem/Lote:
A transferência do Bem/Lote arrematado deverá ser efetuada dentro
do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta
responsabilidade será reduzida a termo e devidamente assinada pelo
Arrematante/Comprador no ato da assinatura da Fatura de Arrematação. A
transferência de propriedade será feita, única e exclusivamente, para a pessoa
do Arrematante/Comprador.
12
- Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no
prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do Leilão,
configurará desistência por parte do Arrematante/Comprador, ficando o mesmo
obrigado a pagar multa equivalente a 20%
(vinte por cento) sobre o valor de arremate mais a taxa da venda pública. Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de
crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o
caso) e promover a Execução prevista no artigo 39, do Decreto nº
21.981/32. Tais valores devidos figuram
como dívida líquida e certa nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil
corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos
e lucros cessantes do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal).
Ao Arrematante/Comprador inadimplente
recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder
Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais
além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.
13
- Das Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela
origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de
impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo
pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na presente Oferta
Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições
deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir
qualquer questão sobre esse Leilão Público fica eleito o foro da Sede do
Comitente/Vendedor. O presente instrumento é firmado com ampla divulgação em
Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Leilão é Verdade, do que dou Fé
Pública.
Estados do Rio Grande do Sul
e de Santa Catarina, Capital, em 23 de abril de
2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.