1
- Da Realização dos Leilões, Datas, Horários e Local:
O Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina, Comarca de Imbituba, 1ª Vara, por intermédio
do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito, Antônio Carlos Ângelo,
Autos do Processo nº: 0302301-15.2017.8.24.0030, torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará Leilões Públicos Judiciais nos
termos do Novo Código de Processo Civil (Lei n°. 13.105/2015), do tipo Maior
Lance e Oferta e de forma Online (via
Internet
já aberto para lances prévios e também na data do apregoamento virtual) do(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo
relacionado(s). Os interessados deverão participar exclusivamente pela Rede
Mundial de Computadores, a Internet, em www.LeiloeiroPublico.com.br.
2 - Das Disposições
Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais
e dispostas no Edital Público. Para participação de forma Online
(via Internet) deverá o interessado
efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação
necessária e anuir às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem
a Habilitação do
Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os
registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da
Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de
Participação:
- Pessoa Física:
Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido
há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do Leilão.
- Pessoa Jurídica: Cartão
de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos
exigidos do participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da Venda:
O
horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento
Virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de
lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira
batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela
de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente
Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual dos Bens/Lotes. Em contrapartida, não
são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao
encerramento de Bens/Lotes, A figura humana do Leiloeiro Público é
imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. Os
Bens/Lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional,
reservando-se ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara
supra anotados) o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o
caso, de acordo com seu critério ou necessidade. O interessado declara ter ciência de que o Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotados), a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico
Leiloeiro Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de
elétrica, de eletrônica ou de hidráulica dos Bens/Lotes nem mesmo dos seus
componentes dispostos nesta Oferta Pública. Por isso, deverão verificar as suas
condições “in loco”, pois não poderão
alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características
ou do estado de conservação do Bem/Lote adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD
CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento
das condições, características e estado de conservação dos Bens/Lotes deste
Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento
proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos
Incidentes sobre o Bem/Lote:
Todos os
débitos que tenham fato gerador sobre o Bem/Lote a partir da data da realização do Leilão serão de exclusiva
responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os interessados deverão
cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal,
estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste Leilão por força da
arrematação. Fica reservado a Plataforma Online de Vendas Públicas o ao
Leiloeiro Titular o direito de estabelecer a diferença mínima entre incrementos
de valores entre um registro e outro. No caso de bens imóveis, o Arrematante/Comprador
recebe tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos
ao IPTU, (Art. 130, § único, do CTN).
6 – Dos Tipos de
Lances Especiais:
Plataforma
Online de Vendas Públicas é estruturada para o recebimento de lances Online (pela Internet). Para Confirmar
o registro de lances, na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer
acessando os botões pré-determinados com seus valores mínimos ou através do
campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo
atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante
poderá programar lances automáticos (Ligar
Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu
favor durante a disputa do Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e,
também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou
quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7 - Da Visitação dos
Bens Leiloados:
As fotos
dos Bens/Lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos
interessados, visitação prévia à realização do Leilão. Obrigatório o
agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected]. IMBITUBA (SC): BR-101, Km 275, S/n, Fazenda Santa
Izabel, Araçatuba, Imbituba/SC. Cep: 88.780-000.
8 - Do Pagamento dos
Lotes Arrematados:
O valor total do Bem/Lote arrematado e deverá ser quitado por meio
de Depósito Identificado no caixa
(CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O Bem/Lote somente
será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em
nome do Plataforma Online de Vendas
Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online
de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da
obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial,
cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é
de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
- Da Forma de Quitação do
Arremate com o Poder Judiciário:
ü
À Vista: A
arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance,
por meio de Guia de Depósito Judicial (Art. 892 do CPC);
ü Parcelado: Ao optar pelo pagamento
parcelado o Arrematante/Comprador, no ato do leilão, deverá efetuar pagamento
do Sinal, mediante Guia De Depósito Judicial e o valor das parcelas deverá ser
atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o
montante ser quitado mediante Guia de Depósito Judicial vinculada aos autos. A
arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação,
nos termos previstos neste Edital, será garantida por Hipoteca gravada sobre o
próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por
caução idônea.
9 - Do
Julgamento e Preferência entre Propostas:
A proposta de pagamento do lance à
vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado (Art. 895,
inciso II, § 7º, do CPC). O lance vencedor será o de Maior Valor,
independentemente da forma de pagamento (se à vista ou parcelado), sendo que, em
caso de empate, terá preferência o lance à vista ou que proponha o menor número
de parcelas. Caso, ainda assim, coincida o número de parcelas, terá preferência
o lance que oferecer maior valor a título de entrada.
10 – Da
Taxa do Leiloeiro Oficial em 5,00%:
O Arrematante/Comprador,
Adjudicante ou Requerente, nos casos em que houver Arrematação, Adjudicação
ou Remição, pagará ao Leiloeiro Oficial, imediatamente, o valor total do
arremate mais 5,00% (cinco por cento)
sobre esse valor, à Vista, correspondente à Taxa de Comissão da Venda
Pública/Leiloeiro Oficial. Esse valor não compõe o lance ofertado do item
anterior.
11 – Da
Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório ao Leiloeiro
Oficial:
Pelos termos
das Ordens de Serviços e Portarias das Comarcas Estaduais que estabelecem os
Procedimentos em Alienações Judiciais; pelas referências contidas no Provimento
no. 31/1999 da E. Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina CGJ/SC, pelos
melhores entendimentos advindos da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo
Civil), normatizados pela Resolução 236/2016 do E. Conselho Nacional de Justiça
CNJ, que rechaçam o uso em vão do Poder Judiciário, consigna-se, ainda, que o
Leiloeiro Oficial fará jus na condição de Verba Alimentar Remuneratória e de
Ressarcimento Obrigatório a 2,5% (dois e
meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º
Leilão), afora as despesas resultantes das publicações legais, das custas e
demais débitos operacionais após a ter praticado qualquer Ato Formal Processual
em prol dos praceamentos judiciais, nas seguintes hipóteses:
v
Remição da
Execução, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora
I
– Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida a
Remição da Execução pelo Executado ou por Terceiro, mediante o pagamento do
débito, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora,
hipótese em que competirá ao Executado ou ao Terceiro, conforme o caso, o
imediato pagamento/recolhimento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem
(constante em 1º Leilão);
v
Desistência
da Execução, Desistência da Penhora ou Suspensão do Leilão
II
– Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida
pelo Exequente a Desistência da Execução ou da Penhora, ou ainda a Suspensão do
Leilão, hipótese em que competirá ao Credor o imediato pagamento/recolhimento
do equivalente a 2,5% (dois e meio por
cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão).
12 – Das Advertências Gerais:
a)
Ficam intimadas as partes, os
executados e seus cônjuges, se casados forem, o credor com garantia
real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários ou o
senhorio direto havendo, pelo presente Edital De Leilões Judiciais E Intimações para
todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido
ou não venham a ser localizados pelo Oficial de Justiça (Artigo 889 do CPC);
b)
Se o Arrematante/Comprador não
honrar com o pagamento no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da
arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (Art.
897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor e
responderá pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do
leiloeiro.
c)
Assinado o Auto de Arrematação pelo
Juiz, pelo Arrematante/Comprador e pelo Leiloeiro, a arrematação
considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser
julgados procedentes os embargos do executado. (Art. 903 do CPC).
d)
Se o executado for revel e não
tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele
encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão
(Parágrafo único, Art. 889 do CPC).
13 – Da
Transferência do Bem/Lote:
A transferência do lote/bem
arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal, sendo as expensas do
Arrematante/Comprador. A transferência de propriedade será feita, única e
exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador.
14 - Das
Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se está realizando a
Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial são meros
mandatários do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara
supra anotadas), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade,
evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora
em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. E para
que chegue ao conhecimento de todos os interessados é passado o presente Edital
que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste
Juízo. Demais informações poderão ser
solicitadas pela Central de Atendimento
em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de
Leilão é verdade, do que dou fé pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 19 de abril de 2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.