1 – Da Realização do Leilão, Data,
Horário e Local:
O
Comitente/Vendedor Bebidas Fruki S/A, por intermédio do seu Representante
Legal, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Leilão
Público do tipo Maior Lance e Oferta de forma Online (via Internet) já aberto para lances prévios e também na data do apregoamento
virtual em 23/03/2018, 14h*. Os interessados deverão participar exclusivamente em www.LeiloeiroPublico.com.br. O
registro de lances prévios já está aberto.
2 - Das
Disposições Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais
e dispostas no Edital Público. Para participação de forma Online
(via Internet) deverá o interessado
efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação
necessária e anuir às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem
a Habilitação do Usuário/Licitante
propiciando condições de validade de homologação em todos os registros de
lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da Plataforma
Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das
Condições de Participação:
- Pessoa
Física: Documento
de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no
máximo 60 (sessenta dias) da data da oferta.
- Pessoa
Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato Social e
Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante
"Pessoa Física".
4 - Das
Condições da Venda:
O horário previsto no Edital é
referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de cada lote, passando-se
um a um e podendo ainda anotar registros de lances e disputas (mesmo após este
horário) e até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do
Leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela de Lances. Reforçamos que Plataforma
Online de Vendas Públicas e seu Assistente Técnico fazem uso do Apregoamento
Virtual dos Bens/Lotes. Em contrapartida, não são leilões meramente eletrônicos
nem tampouco de cronometragem regressiva ao encerramento de Bens/Lotes, A
figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível à Licitação e baliza todo o
processo, do início ao fim. Os bens/lotes serão vendidos a quem maior lance
oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de
liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu
critério ou necessidade
O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, a Plataforma
Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro Público não
garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica ou de
hidráulica dos bens/lotes nem mesmo dos seus componentes dispostos nesta Oferta
Pública. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer
desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do Bem/Lote
adquirido. A venda será celebrada em caráter
"AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar
desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos
bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato
ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos
Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será de responsabilidade da
Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos bens/lotes apregoados
e anteriores à data do Leilão. Todos os
débitos que tenham fato gerador sobre o Bem/Lote a partir da data da realização
do Leilão serão de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os
interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela
legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste
Leilão por força da arrematação. Fica
reservado a Plataforma Online de Vendas Públicas o ao Leiloeiro Titular o
direito de estabelecer a diferença mínima entre incrementos de valores entre um
registro e outro.
6 – Dos
Tipos de Lances Especiais:
Plataforma Online de Vendas Públicas
é estruturadas para o recebimento de lances Online (pela Internet). Para Confirmar o registro de lances, na
Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer acessando os botões
pré-determinados com seus valores mínimos ou através do campo “Lance Livre” que
possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo atual. Destaca-se, ainda,
o comando denominado Lance
Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante poderá
programar lances automáticos (Ligar Robô)
e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor
durante a disputa do Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e,
também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou
quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7 - Da
Visitação dos Bens Leiloados:
As fotos dos bens/lotes divulgadas são
meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação
prévia à realização da Oferta Pública. Visitação em CANOAS/RS. Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de
Visitação com NOME + CPF pelo e-mail
[email protected].
8 - Do Pagamento dos Lotes
Arrematados:
O valor total do Bem/Lote arrematado e deverá ser quitado por meio
de Depósito Identificado no caixa
(CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O Bem/Lote somente
será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em
nome do Plataforma Online de Vendas
Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de
Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica
Disponível (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará
o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo
necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira
responsabilidade do Arrematante/Comprador.
9 – Da Taxa de Comissão da
Venda Pública:
O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 7,00% (sete por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão da Venda Pública. Esse valor não
compõe o valor do arremate ofertado do item anterior.
10 – Da Entrega e da Retirada
do Bem/Lote:
A retirada
do Bem/Lote estará condicionada a confirmação dos pagamentos e a integralização
dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme previsão deste Edital. Será por agendamento a retirada do Bem/Lote –
uma semana APÓS O LEILÃO – ou outra data
antecipada pelo Comitente/Vendedor. Ultrapassado
o prazo de 10 dias, a contar da data final de retirada, haverá uma multa/taxa por guarda no valor de R$ 80,00 (oitenta) por dia e
ultrapassado 30 (trinta) dias após o Bem/Lote estar liberado e sem a retirada
do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de retirá-lo, fato
que o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título de pagamento
das custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante/Comprador qualquer
restituição do valor pago, ou direito a reclamações em ações administrativas,
judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente do Bem/Lote arrematado,
bem como a Nota de Venda e Liquidação, será entregue ao Arrematante/Comprador
no ato da retirada dos lotes da guarda do Leilão. A retirada dos bens será
acompanhada da documentação que foi entregue ao Arrematante/Comprador no dia do
Leilão. Na impossibilidade de o Arrematante/Comprador comparecer para a
retirada, o mesmo deve enviar Declaração
com firma reconhecida em Cartório, para este fim, constando o nome de quem será
responsável pela retirada, sob pena de não ser entregue o Bem/Lote.
11 – Da Transferência do
Bem/Lote:
A
transferência do Bem/Lote arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal,
sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida
a termo e devidamente assinada pelo Arrematante/Comprador no ato da assinatura
da Fatura de Arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e
exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador.
12 - Sanções para o Caso de
Inadimplemento:
O não pagamento dos valores
incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar
do encerramento do Leilão, configurará desistência por parte do Arrematante/Comprador,
ficando o mesmo obrigado a pagar multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor de arremate mais a taxa da
venda pública. Poderá
a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança
de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução
prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do
art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo
pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo
Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas,
restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2
(dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos
e Inscrições em Cadastros de Devedores.
13 - Das
Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas
pelo qual se está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico
Leiloeiro Oficial são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se
responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos,
existência de impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem
tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na
presente Oferta Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos
e condições deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes.
Para dirimir qualquer questão sobre esse Leilão Público fica eleito o foro da
Sede do Comitente/Vendedor. O presente instrumento é firmado com ampla
divulgação em Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Leilão é Verdade, do que dou Fé
Pública.
Estado de Santa Catarina,
Capital, em 22 de janeiro de 2018.
ATENÇÃO:
A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os
lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam
compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal.
Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão
registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os
lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista,
excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e
quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será
repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a
confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com
acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o
Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além
de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os
termos do Edital de Venda Pública.