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Condições de Venda

Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo imediatamente ao primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de oferta mínima e depósito em Conta Oficial. 

1 - Da Realização da Venda Pública Direta*, Data, Horário e Local:

O Comitente/Vendedor Sicoob Maxicrédito, por intermédio do seu representante legal, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Venda Pública Direta*, modalidade de venda oficial após duas chamadas frustradas em Leilões Públicos, do tipo Maior Oferta de forma Online (via Internet), já aberta para o cadastramento, habilitação e ao registro de ofertas, exclusivamente, em www.LeiloeiroPublico.com.br.

2 - Das Disposições Gerais:

O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital Público. Para participação de forma ONLINE (via Internet) deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os registros de lances ou ofertas de compras. A Oferta Pública está a cargo da Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br, devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o Leiloeiro Oficial, Sr. Rodolfo Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.

3 - Das Condições de Participação:

- Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou CNH), CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização da Venda Pública.

- Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física".

4 - Das Condições da Venda:

Os bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar a oferta mínima e comprovar o recolhimento do valor do arremate (Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em qualquer data) - em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público e a Plataforma Online não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos bens desta Venda Pública Direta*, bem como de suas peças e componentes. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do bem/lote adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos bens/lotes desta Oferta Pública, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em nenhuma hipótese.

5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:

Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda Pública Direta*. Todos os débitos incidentes sobre os bens/lotes que tenham fato gerador a partir da data da realização da Venda Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da arrematação.

6 - Da Visitação dos Bens/Lotes:

As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da Venda Direta*. Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail contato@leiloeiropublico.com.br.

7 - Do Pagamento dos Lotes Arrematados:

O valor imediato exigido é de 5,00% (cinco por cento) À Vista, a título de Sinal/Caução, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado por meio de Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O bem/lote somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em nome do Plataforma Online de Vendas Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a

sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.

- Do Valor Remanescente a ser pago pelo Arrematante/Comprador: O Arrematante/Comprador terá até o dia 05 (cinco dias) para efetuar o pagamento do Saldo Remanescente de 95,00% (noventa e cinco por cento). É plenamente possível o pagamento integral do preço do bem arrematado em no ato da arrematação.

8 – Da Taxa de Comissão da Venda Pública:

O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão da Venda Pública. Esse valor não compõe o valor do arremate ofertado do item anterior.

9 - Das Advertências Gerais:

Ficam notificadas e intimadas as partes arroladas nesse Edital, caso não o sejam por Notificação com Aviso de Recebimento. O Comitente/Vendedor entregará ao Arrematante/Comprador o imóvel livre de hipotecas, gravames e penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN).

10 – Da Transferência do Bem/Lote:

O Registro Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Carta de Arrematação, conforme o caso, será procedido em até 30 dias corridos do fechamento da Venda, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Para tanto, poderá a propriedade ser transferida como definitiva ou resolúvel conforme a forma de pagamento e o período do seu registro imobiliário. Da mesma forma será feita, única e exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador. Fica, ainda, consignado que quaisquer outros registros como imobiliários junto à Prefeitura (Inscrição Municipal), INCRA, contas (luz, água) e demais serão incumbência do Arrematante/Comprador a contar do dia da arrematação e pelo mesmo prazo supra.   

11 – Dos Procedimento Finais:

Será elaborada a Auto “Definitivo/Positivo” de Venda Pública contendo, para cada bem/lote, o valor da oferta vencedora, os valores pagos e ajustados, dados cadastrais do(s) Arrematante(s)/Comprador(es), bem como, demais acontecimentos relevantes. A Carta de Arrematação em Venda Pública será assinada por todas as partes envolvidas e suas testemunhas.

12 – Do Comparecimento do Arrematante/Comprador:

O Arrematante/Comprador terá o prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados da data do Arremate para efetuar o pagamento do restante da parte não quitada, bem como apresentar a documentação necessária para finalização do contrato. O Arrematante/Comprador que não comparecer ao endereço do Comitente/Vendedor, no prazo acima estipulado para finalizar a contratação, será considerado desistente.

13 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:

O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) configurará desistência por parte do Arrematante/Comprador, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor do registro de arremate. Os valores recolhidos pelo Arrematante/Comprador a título de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos em multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento do prazo para pagamento; - Não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo Arrematante/Comprador; - descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.  Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.

14 - Das Disposições Finais:

A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na presente Oferta Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir qualquer questão sobre essa Oferta Pública fica eleito o foro da Sede do Comitente/Vendedor. O presente instrumento é firmado com ampla divulgação em Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital Público é Verdade, do que dou Fé Pública.  Estado de Santa Catarina, Capital, em 10 de abril de 2018. 


 ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.