1 – Da Realização do Leilão, Data,
Horário e Local:
O
Comitente/Vendedor Dimas Comércio de Automóveis LTDA, por intermédio do seu Representante Legal, torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará Leilão Público do tipo Maior Lance
e Oferta de forma ONLINE (via Internet) já aberto para lances prévios e
também na data do apregoamento virtual em 26/01/2018, 16h*. Os interessados deverão participar, virtualmente, através do
endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de lances prévios já está aberto.
2 - Das Disposições Gerais:
O interessado que
licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as
responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no
Edital de Leilão Público. Para participação de forma ONLINE, em especial, deverá
o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no site
para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em
conformidade com as disposições do Edital de Leilão Público. O Leilão estará a
cargo da Plataforma Eletrônica de
Leilões: www.LeiloeiroPublico.com.br e do Leiloeiro Oficial Rodolfo
Schöntag, devidamente firmados entre as partes, regularmente matriculado no
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento
Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual. Demais informações
poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento do Leiloeiro e Plataforma
Eletrônica de Leilões, e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de Participação:
-Pessoa Física:
Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido
há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do Leilão.
-Pessoa Jurídica:
Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os
documentos exigidos do participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da Venda:
O horário previsto
no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de cada lote,
passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de lances e disputas
(mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira batida do martelo e a
confirmação do leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela de Lances. Reforçamos
que o Leiloeiro Público faz uso do Apregoamento Virtual dos lotes, em
contrapartida, não existe cronometragem regressiva/encerramento de lotes pois a
figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível e baliza todo o processo do
início ao fim. Os bens/lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer, em
moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou
não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou
necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter ciência de
que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público o e a Plataforma Eletrônica de
Leilões não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou
hidráulica dos bens deste Leilão, bem como de suas peças e componentes. Por isso,
deverão verificar as suas condições in loco, pois não poderão alegar
posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do
estado de conservação do bem adquirido. A venda será celebrada em caráter
"AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar
desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos
bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato
ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem:
Será de
responsabilidade do Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados que sejam anteriores à data do Leilão. Todos os débitos
que tenham fato gerador sobre o bem a
partir da data da realização do Leilão serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente
das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal,
aplicáveis aos bens/lotes deste Leilão, por força da arrematação. Fica
reservado ao Leiloeiro o direito de estabelecer a diferença mínima entre os
lances subsequentes dos interessados.
6 – Dos Tipos de Lances Especiais:
A Plataforma
Eletrônica de Leilões permite o recebimento de lances virtuais. Além do Lance
Livre, do Cobrir Lance e do Lance Comum, destacam-se as demais ferramentas e
funcionalidades: - Lances Automáticos:
O interessado poderá programar lances automáticos (Ligar Robô) e
garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante
a disputa em Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado.
Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Robô”, que é um valor estipulado como teto para o arremate do lote,
protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas
de conexão de Internet. Estipule o seu teto e ative/ligue o “Lance Robô”.
7 - Da Visitação dos Bens Leiloados:
As fotos dos
bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos
interessados, visitação prévia à realização do Leilão. Visitação em SÃO JOSÉ /SC. Obrigatório o
agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
8 - Do Pagamento dos Lotes
Arrematados:
- Pagamento no Leilão Online: o valor total exigido deverá ser quitado por meio de Depósito em
Dinheiro (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas
correntes, Transferência Eletrônica
Disponível (TED). O lote somente será liberado para o Arrematante após a
compensação do crédito em nome do Leiloeiro Público e/ou Plataforma Eletrônica
de Leilões em dados bancários que serão
oportunamente fornecidos ao Arrematante. Grifamos que o Leiloeiro Público
e/ou Plataforma Eletrônica de Leilões utilizam Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da
obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial,
cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é
de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
9 – Da Taxa do Leiloeiro e das
Condições Gerais do Pagamento:
O
Arrematante/Comprador pagará ao leiloeiro, no ato do arremate, o Valor correspondente a 7,00% (sete por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão do Leiloeiro. O valor da comissão
do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado do item anterior (item 8).
10 – Da Entrega e da Retirada do
Bem/Lote:
A
retirada do bem estará condicionada a confirmação dos pagamentos e a
integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme previsão deste
Edital. Será por agendamento a retirada
do bem/lote – uma semana APÓS O LEILÃO –
ou outra data antecipada pelo Comitente/Vendedor. Ultrapassado o prazo de 10 dias, a contar da
data final de retirada, haverá uma multa/taxa
por guarda no valor de R$ 80,00
(oitenta) por dia e ultrapassado 30 (trinta) dias após o bem estar liberado
e sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de
retirá-lo, fato que o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título
de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante qualquer
restituição do valor pago, ou direito a reclamações em ações administrativas,
judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente do bem arrematado, bem
como a Nota de Venda e Liquidação, será entregue ao Arrematante/Comprador no
ato da retirada dos lotes do depósito do Leilão. A retirada dos bens será
acompanhada da documentação que foi entregue ao Arrematante no dia do Leilão.
Na impossibilidade de o Arrematante comparecer para a retirada, o mesmo deve
enviar Declaração com firma
reconhecida em Cartório, para este fim, constando o nome de quem será
responsável pela retirada, sob pena de não ser entregue o bem.
11 – Da Transferência do Bem/Lote:
A
transferência do lote/bem arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal,
sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida
a termo e devidamente assinada pelo Arrematante no ato da assinatura Fatura de
Arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e exclusivamente,
para a pessoa do Arrematante/Comprador.
12 - Sanções para o Caso de
Inadimplemento:
O
não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24
(vinte e quatro) horas a contar do encerramento do Leilão, configurará
desistência por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar multa
equivalente a 20% (vinte por cento)
do valor de arremate mais taxa administrativa de organização e depósito dos
bens. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir título de crédito para a cobrança
de tais valores, encaminhando-o a Protesto por falta de pagamento, se for o
caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº
21.981/32. Tais valores devidos figuram
como dívida líquida e certa, nos termos do art. 786, do Código de Processo
Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das
perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do
Código Penal).
13 - Das Disposições Finais:
O
Leiloeiro e a Plataforma Eletrônica, realizadores deste Leilão, são meros
mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela origem,
procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou
ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de
impostos/tributos ou outros. Os lotes do presente Leilão podem ser modificados
a critério do Comitente/Vendedor. A
licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte do
Comitente/Vendedor, podendo este revogá-la em defesa do interesse justo ou
anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase,
de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para
recebimento de propostas. A participação no presente Leilão público implica, no
momento em que o lance for considerado vencedor no Leilão, na concordância e
aceitação de todos os termos e condições deste Edital Público, bem como
submissão às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir qualquer questão
que decorra direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro de São
José, Estado de Santa Catarina. Todas as demais informações e detalhes estão
contidos no Edital de Leilão Público cuja publicidade é firmada com ampla
divulgação em Jornal de Grande Circulação. Demais informações
poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento do Leiloeiro e Plataforma
Eletrônica de Leilões, e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O
referido neste Edital de Leilão é verdade, do que dou fé pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 18 de
dezembro de 2017.
ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.