1
- Da Realização da Venda Pública Direta*, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor Dimas Comércio de Automóveis LTDA, por
intermédio do seu Representante Legal, torna público, para conhecimento dos
interessados, que realizará Venda Pública Direta*, modalidade de venda oficial
após duas chamadas frustradas em Leilões Públicos e Oficiais, do tipo Maior
Oferta Online (via Internet), aberto
para lances até a confirmação de Lance e Depósito em Conta Oficial * a qualquer
momento poderá ser encerrada. Os interessados poderão participar,
virtualmente, através do endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. O
registro de ofertas já está aberto.
2
- Das Disposições Gerais:
O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e
legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes
nas Condições Gerais e dispostas no Edital de Venda Pública Direta*. Para
participação de forma Online, em especial, deverá o interessado efetuar
cadastro prévio no site do Leiloeiro
Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação
dispostas no site para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e
homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Venda
Pública Direta*. A Venda Pública Direta* estará a cargo do Leiloeiro Oficial
Rodolfo Schöntag e pelo gerenciamento da Plataforma
Eletrônica (www.LeiloeiroPublico.com.br), devidamente firmados entre as
partes, regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta
Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pelo e-mail:
[email protected] ou através dos fones do Leiloeiro e Plataforma
Eletrônica - (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3
- Das Condições de Participação:
- Pessoa Física:
Documento de identificação (RG ou CNH), CPF e Comprovante de Endereço emitido
há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização da Venda Pública.
- Pessoa Jurídica:
Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os
documentos exigidos do participante "Pessoa Física".
4
- Das Condições da Venda:
Os bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar a oferta
mínima e comprovar o recolhimento do valor do arremate (Vendas nesta
modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em qualquer data) - em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o
direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com
seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara
ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público e a Plataforma
Eletrônica não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou
hidráulica dos bens desta Venda Pública Direta*, bem como de suas peças e
componentes. Por isso, deverão verificar as suas condições in loco, pois não
poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas
características ou do estado de conservação do bem adquirido. A venda será
celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente
reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de
conservação dos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, não lhe sendo possível
pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma
hipótese.
5
– Dos Débitos Incidentes sobre o Bem:
Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos
débitos relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda
Pública Direta*. Todos os débitos incidentes sobre os bens/lotes que tenham
fato gerador a partir da data da
realização da Venda Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das
restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis
aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da arrematação.
6
- Da Visitação dos Bens em Venda Pública Direta*:
As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas,
competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da Venda.
Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected]. • Cidade de São José/SC.
7
- Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
-
Pagamento na Venda Pública Direta* Online: o valor total exigido no ato da arrematação deverá ser quitado
por meio de depósito em dinheiro
(direto no caixa do banco) ou por transferência a vista entre contas correntes,
Transferência
Eletrônica Disponível (TED). O lote somente será liberado para o Arrematante/Comprador após
a compensação do crédito em nome do Leiloeiro
Público e/ou Plataforma Eletrônica de Vendas Públicas em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que o Leiloeiro Público e/ou
Plataforma Eletrônica de Vendas Públicas utilizam Conta Oficial que somente
aceita Depósito Identificado no caixa
(CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não
cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente sujeito a sanções de
ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação
bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
8
- Das Condições de Pagamento e da Taxa do Leiloeiro:
O Arrematante/Comprador pagará ao leiloeiro, no ato do arremate,
o Valor correspondente a 7,00% (sete por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão do Leiloeiro. O valor da comissão
do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado do item anterior (item 8).
9
- Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A retirada do bem estará condicionada a confirmação dos
pagamentos e a integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme
previsão deste Edital. Será por
agendamento a retirada do bem/lote – uma
semana após a Venda Pública Direta*.
Ultrapassado o prazo de
10 dias, a contar da data final de retirada, haverá uma multa/taxa por guarda no valor de R$ 80,00 (oitenta) por dia e ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias após o bem estar
liberado e sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o
direito de retirá-lo, fato que o tornará disponível para vendê-lo na melhor
forma a título de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o
Arrematante qualquer restituição do valor pago, ou direito a reclamações, em
ações administrativas, judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente
do bem arrematado, bem como a Nota de Venda Pública Direta*, será entregue ao
Arrematante/Comprador no ato da retirada dos lotes do depósito e/ou garagem do
bem. A retirada dos bens será acompanhada da documentação que foi entregue ao
Arrematante no dia da Venda Pública Direta*. Na impossibilidade do Arrematante
comparecer para a retirada, o mesmo deve enviar Procuração/Autorização com
firma reconhecida em Cartório, para este fim, constando o nome de quem será
responsável pela retirada, sob pena de não ser entregue o bem.
10
– Da Transferência do Bem/Lote:
A transferência do lote/bem arrematado deverá ser efetuada
dentro do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta
responsabilidade será reduzida a termo e devidamente assinada pelo Arrematante
no ato da assinatura do recibo/ficha de arrematação. A transferência de
propriedade será feita, única e exclusivamente, para a pessoa do
Arrematante/Comprador.
11
- Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no
prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da Venda Pública,
configurará desistência por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar
multa equivalente a 20% (vinte por
cento) do valor de arremate mais taxa administrativa de organização e
depósito dos bens. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir título de crédito para
a cobrança de tais valores, encaminhando-o a Protesto, por falta de pagamento,
se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº
21.981/32. Tais valores devidos figuram
como dívida líquida e certa, nos termos do nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil, corrigida
monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros
cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal).
12
- Das Disposições Finais:
O Leiloeiro e a Plataforma Eletrônica pelo qual se está
realizando a Venda Pública Direta* Online são meros mandatários do
Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade,
evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora
em Venda Pública Direta*, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou
outros. Os lotes da presente Venda Pública Direta* podem ser modificados a
critério do Leiloeiro ou do Comitente/Vendedor. A participação na presente
Venda Pública Direta* implica na concordância e aceitação de todos os termos e
condições deste Edital, bem como submissão às demais obrigações legais
decorrentes. Todas as demais informações e detalhes aqui contidas têm sua
publicidade firmada com ampla divulgação em Rede Mundial de Computadores e/ou
Jornal Oficial e de Grande Circulação. Demais informações
poderão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected]
ou através dos fones (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
O referido neste Edital de Venda é verdade, do que dou fé pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 13 de
dezembro de 2017.
ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.