Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo será ao
primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega
deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer
momento mediante confirmação de lance e depósito em Conta Oficial. O imóvel
poderá ser vendido pelo seu valor de avaliação. No entanto, caso a OFERTA DE
COMPRA SEJA ABAIXO DO VALOR DA AVALIAÇÃO, o Comitente/Vendedor terá um prazo de
até 48 horas para a pronúncia de aceite ou recusa da proposta. OBRIGATÓRIO o
registro de oferta de compra na Tela de Lances.
23/11/2017 – Retificação de Edital quanto Avaliação e Oferta
Mínima* (condicional)
1 - Da Realização da Venda Pública Direta*, Data,
Horário e Local:
O
Comitente/Vendedor Sicoob Maxicrédito, sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ
(MF) 78.825.270/0001-29, por intermédio do seu Representante Legal, torna
público, para conhecimento dos interessados, que realizará Venda Pública
Direta*, modalidade de venda oficial após duas chamadas frustradas em Leilões
Públicos e Oficiais, do tipo Maior Oferta Online
(via Internet), aberto para lances até a confirmação de Lance e Depósito em
Conta Oficial * a qualquer momento poderá ser encerrada. Os interessados
poderão participar, virtualmente, através do endereço eletrônico:
www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de ofertas já está aberto.
2 - Das Disposições Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais
e dispostas no Edital de Venda Pública Direta*. Para participação de forma Online,
em especial, deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no site
para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em
conformidade com as disposições do Edital de Venda Pública Direta*. A Venda
Pública Direta* estará a cargo do Leiloeiro Oficial Rodolfo Schöntag e pelo
gerenciamento da Plataforma Eletrônica
(www.LeiloeiroPublico.com.br), devidamente firmados entre as partes,
regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial
Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected]
ou através dos fones do Leiloeiro e Plataforma Eletrônica - (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de Participação:
- Pessoa Física:
Documento de identificação (RG ou CNH), CPF e Comprovante de Endereço emitido
há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização da Venda Pública.
- Pessoa Jurídica:
Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os
documentos exigidos do participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da Venda:
Os
bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar a oferta mínima e comprovar o
recolhimento do valor do arremate (Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em qualquer
data) - em moeda nacional, reservando-se ao
Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for
o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. * O Comitente/Vendedor terá um prazo de
até 48 horas para a pronúncia de aceite ou recusa de qualquer proposta cujo
valor esteja entre a Oferta Mínima e abaixo da Avaliação. Prevalecerá sempre o
maior registro na Tela de Lances. O
interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro
Público o e a Plataforma Eletrônica não garantem a regularidade mecânica,
motor, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos bens desta Venda Pública Direta*,
bem como de suas peças e componentes. Por isso, deverão verificar as suas
condições in loco, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer
desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do
bem adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou
seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das
condições, características e estado de conservação dos bens/lotes desta Venda
Pública Direta*, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou
abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem:
Será
de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda Pública Direta*. Todos os
débitos incidentes sobre os bens/lotes que tenham fato gerador a partir da data da realização da Venda
Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das
restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis
aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da arrematação.
6 - Da Visitação dos Bens Leiloados:
As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente
ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à
realização da Venda. Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de
Visitação com NOME + CPF pelo e-mail
[email protected]. BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC): Avenida Brasil, 1875 e
esquina com Rua 1.500, s/n (n° referência 200) Loja 02, Edifício Anna
Christina, Centro.
7 - Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
-
Pagamento na Venda Online: O
valor total exigido de - 5,00 % (cinco
por cento) À Vista a título de Caução/Sinal
sobre o valor total do bem arrematado no ato da arrematação - deverá ser
quitado por meio de depósito em dinheiro
(direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED. O lote somente será liberado
para o Arrematante após a compensação do crédito em nome do Leiloeiro Público e/ou Plataforma
Eletrônica em dados
bancários que serão oportunamente fornecidos ao arrematante. Grifamos
que o Leiloeiro Público e/ou Plataforma Eletrônica de Leilões utilizam Conta
Oficial que somente aceita Depósito
Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito
a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a
compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do
Arrematante/Comprador.
8 – Da
Taxa do Leiloeiro e das Condições Gerais do Pagamento:
O
Arrematante/Comprador pagará ao leiloeiro, no ato do arremate, o Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão do Leiloeiro. O valor da comissão
do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado do item anterior (item 8).
9 - Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A
retirada do bem estará condicionada a confirmação dos pagamentos e a
integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme previsão deste
Edital. Será por agendamento a retirada
do bem/lote – uma semana após a Venda
Pública Direta*. Ultrapassado o
prazo de 30 (trinta) dias após o bem estar liberado e sem a retirada do pátio
pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de retirá-lo, fato que o
tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título de pagamento das
custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante qualquer restituição do
valor pago, ou direito a reclamações, em ações administrativas, judiciais ou
extrajudiciais. A documentação pertinente do bem arrematado, bem como a Nota de
Venda Pública Direta*, será entregue ao Arrematante/Comprador no ato da
retirada dos lotes do depósito e/ou garagem do bem. A retirada dos bens será
acompanhada da documentação que foi entregue ao Arrematante no dia da Venda
Pública Direta*. Na impossibilidade de o Arrematante comparecer para a retirada,
o mesmo deve enviar Procuração/Autorização com firma reconhecida em Cartório,
para este fim, constando o nome de quem será responsável pela retirada, sob
pena de não ser entregue o bem.
10 - Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A
retirada do bem estará condicionada a confirmação dos pagamentos e a
integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme previsão deste
Edital. Será por agendamento a retirada
do bem/lote – uma semana após a Venda
Pública Direta*. Ultrapassado o
prazo de 30 (trinta) dias após o bem estar liberado e sem a retirada do pátio
pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de retirá-lo, fato que o
tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título de pagamento das
custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante qualquer restituição do
valor pago, ou direito a reclamações, em ações administrativas, judiciais ou
extrajudiciais. A documentação pertinente do bem arrematado, bem como a Nota de
Venda Pública Direta*, será entregue ao Arrematante/Comprador no ato da
retirada dos lotes do depósito e/ou garagem do bem. A retirada dos bens será
acompanhada da documentação que foi entregue ao Arrematante no dia da Venda
Pública Direta*. Na impossibilidade de o Arrematante comparecer para a
retirada, o mesmo deve enviar Procuração/Autorização com firma reconhecida em
Cartório, para este fim, constando o nome de quem será responsável pela
retirada, sob pena de não ser entregue o bem.
11
– Da Transferência do Bem/Lote:
O
Registro Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Carta de Arrematação,
conforme o caso, será procedido em até 30 dias corridos após a Venda Pública,
sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida
a termo e devidamente assinada pelo Arrematante no ato da assinatura da Fatura
de Arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e
exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador. Fica, ainda, consignado
que quaisquer outros registros como imobiliários junto à Prefeitura, INCRA,
contas (luz, água) e demais serão incumbência do Arrematante a contar do dia da
arrematação, também no prazo de 30 (trinta) dias.
12 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a
arrematação, no prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da
Venda Pública, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este
obrigado a pagar multa equivalente a 20%
(vinte por cento) do valor de arremate mais taxa administrativa de
organização e depósito dos bens. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir título
de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a Protesto, por
falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo
39, do Decreto nº 21.981/32. Tais
valores devidos figuram como dívida líquida e certa, nos termos do nos
termos do art. 786, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o
efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do
Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal).
13 - Das Disposições Finais:
O
Leiloeiro e a Plataforma Eletrônica pelo qual se está realizando a Venda
Pública Direta* Online são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se
responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos
ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Venda Pública
Direta*, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. Os lotes
da presente Venda Pública Direta* podem ser modificados a critério do Leiloeiro
ou do Comitente/Vendedor. A participação na presente Venda Pública Direta*
implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital,
bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. Todas as demais informações
e detalhes aqui contidos têm sua publicidade firmada com ampla divulgação em
Rede Mundial de Computadores e/ou Jornal Oficial e de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected] ou através dos fones (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Venda é
verdade, do que dou fé pública. Estado de
Santa Catarina, Capital, em 24 de novembro de 2017. 23/11/2017 – Retificação de Edital quanto Avaliação e Oferta Mínima*
(condicional).
ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.