1 – Da Realização do Leilão, Data, Horário e Local:
O
Comitente/Vendedor BEBIDAS
FRUKI S.A, por intermédio
do seu Representante Legal, torna público, para conhecimento dos interessados,
que fará realizar Leilão Público do tipo Maior Lance e Oferta de forma Online (via Internet)
já aberto para lances prévios e também na data do apregoamento virtual em 27/06/2017*.
Os interessados deverão participar, virtualmente, através do endereço
eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de lances prévios já está aberto.
2 - Das Disposições Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais
e dispostas no Edital de Leilão Público. Para participação de forma Online, em
especial, deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro
Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação
dispostas no site para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e
homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Leilão
Público. O Leilão estará a cargo da Plataforma
Eletrônica de Leilões: www.LeiloeiroPublico.com.br e do Leiloeiro Oficial
Rodolfo Schöntag, devidamente firmados entre as partes, regularmente
matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao
Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual.
Demais informações poderão ser sanadas pelo e-mail: [email protected] ou através dos fones do Leiloeiro e Plataforma Eletrônica
de Leilões - (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de Participação:
-Pessoa Física: Documento de identidade: RG (CNH e/ou Cédula de
Identidade) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta
dias) da data de realização do Leilão.
-Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o
caso) e mais todos os documentos exigidos do participante "Pessoa
Física".
4 - Das Condições da Venda:
O horário
previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de
cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de lances e
disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira batida do
martelo e a confirmação do leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela de
Lances. Reforçamos que o Leiloeiro Público faz uso do Apregoamento Virtual dos
lotes, em contrapartida, não existe cronometragem regressiva/encerramento de
lotes pois a figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível e baliza todo
o processo do início ao fim. Os bens/lotes serão vendidos a quem maior lance
oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de
liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu
critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter
ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público o e a Plataforma
Eletrônica de Leilões não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica,
eletrônica ou hidráulica dos bens deste Leilão, bem como de suas peças e
componentes. Por isso, deverão verificar as suas condições in loco, pois não
poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento, acerca de suas
características ou do estado de conservação do bem adquirido. A venda será
celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente
reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação
dos bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do
contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos Incidentes sobre o
Bem:
Será de
responsabilidade do Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados que sejam anteriores à data do Leilão. Todos os débitos
que tenham fato gerador sobre o bem a
partir da data da realização do Leilão serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente
das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal,
aplicáveis aos bens/lotes deste Leilão, por força da arrematação. Fica
reservado ao Leiloeiro o direito de estabelecer a diferença mínima entre os
lances subsequentes dos interessados.
6 – Dos Tipos de Lances Especiais:
A
Plataforma Eletrônica de Leilões permite o recebimento de lances virtuais. Além
do Lance Livre, do Cobrir Lance e do Lance Comum, destacam-se as demais
ferramentas e funcionalidades: - Lances
Automáticos: O interessado poderá programar lances automáticos (Ligar Robô)
e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor
durante a disputa em Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance Robô”,
que é um valor estipulado como teto para o arremate do lote, protegerá suas
ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão de
Internet. Estipule o seu teto e ative/ligue o “Lance Robô”.
7 - Da Visitação dos Bens Leiloados:
As fotos
dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos
interessados, visitação prévia à realização do Leilão. Visitação em Canoas /RS. Obrigatório o agendamento
para receber a Credencial de Visitação com NOME
+ CPF pelo e-mail [email protected].
8 - Do Pagamento dos Lotes
Arrematados:
- Pagamento no Leilão Online: o valor total exigido deverá ser quitado por meio de
Depósito em Dinheiro (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista
entre contas correntes Transferência
Eletrônica Disponível (TED). O lote somente será liberado para o Arrematante
após a compensação do crédito em nome do Leiloeiro Público e/ou Plataforma
Eletrônica de Leilões em dados bancários que serão oportunamente fornecidos
ao Arrematante. Grifamos que o Leiloeiro Público e/ou Plataforma
Eletrônica de Leilões utilizam Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da
obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial,
cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é
de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
9 – Da
Taxa do Leiloeiro e das Condições Gerais do Pagamento:
O
Arrematante/Comprador pagará ao leiloeiro, no ato do arremate, o Valor correspondente a 7,00% (sete por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão do Leiloeiro. O valor da comissão
do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado do item anterior (item 8).
10 – Da
Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A retirada do bem estará condicionada a confirmação dos pagamentos e a
integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme previsão deste
Edital. Será por agendamento a retirada
do bem/lote – uma semana após o Leilão –
ou outra data antecipada pelo Comitente/Vendedor. Ultrapassado o prazo de 10 dias, a contar da data
final de retirada, haverá uma Multa/Taxa
por guarda no valor de R$ 80,00
(oitenta) por dia e
ultrapassado 30 (trinta) dias após o bem estar liberado e sem a retirada do
pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de retirá-lo, fato que
o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título de pagamento das
custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante qualquer restituição do
valor pago, ou direito a reclamações, em ações administrativas, judiciais ou
extrajudiciais. A documentação pertinente do bem arrematado, bem como a Nota de
Venda e Liquidação, será entregue ao Arrematante/Comprador no ato da retirada
dos lotes do depósito do Leilão. A retirada dos bens será acompanhada da
documentação que foi entregue ao Arrematante no dia do Leilão. Na
impossibilidade do Arrematante comparecer para a retirada, o mesmo deve enviar Declaração com firma reconhecida em Cartório, para este fim, constando o nome de quem será responsável pela retirada,
sob pena de não ser entregue o bem.
11 – Da
Transferência do Bem/Lote:
A transferência do lote/bem arrematado deverá ser efetuada dentro do
prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade
será reduzida a termo e devidamente assinada pelo Arrematante no ato da
assinatura do recibo/ficha de arrematação. A transferência de propriedade será
feita, única e exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador.
12 -
Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo até
24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do Leilão, configurará
desistência por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar multa
equivalente a 20% (vinte por cento)
do valor de arremate mais taxa administrativa de organização e depósito dos
bens. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir título de crédito para a cobrança
de tais valores, encaminhando-o a Protesto por falta de pagamento, se for o
caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº
21.981/32. Tais valores devidos figuram
como dívida líquida e certa, nos termos do art. 786, do Código de Processo
Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das
perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do
Código Penal).
13 - Das
Disposições Finais:
O Leiloeiro e a Plataforma Eletrônica, realizadores deste Leilão, são
meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela origem,
procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou
ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de
impostos/tributos ou outros. Os lotes do presente Leilão podem ser modificados
a critério do Comitente/Vendedor. A
licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte do
Comitente/Vendedor, podendo este revogá-la em defesa do interesse justo ou
anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase,
de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para
recebimento de propostas. A participação no presente Leilão público implica, no
momento em que o lance for considerado vencedor no Leilão, na concordância e
aceitação de todos os termos e condições deste Edital Público, bem como
submissão às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir qualquer
questão que decorra direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da
Capital, Estado de Santa Catarina. Todas as demais informações e detalhes estão
contidos no Edital de Leilão Público cuja publicidade é firmada com ampla
divulgação em Jornal de Grande Circulação. Demais informações poderão ser
sanadas pelo e-mail: [email protected]
ou através dos fones (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234, (51) 9.8126.2502.
O referido neste Edital de Leilão é verdade, do que dou fé pública. Estado de
Santa Catarina, Capital em 08 de maio de
2017.
ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.