Venda Pública Direta*:
é a modalidade de venda cuja batida do martelo será ao primeiro que lançar e
confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas
nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação
de lance e depósito em Conta Oficial.
1 - Da Realização da Venda Pública Direta*, Data,
Horário e Local:
O
Comitente/Vendedor, por intermédio do seu Representante Legal, torna público,
para conhecimento dos interessados, que realizará Venda Pública Direta*,
modalidade de venda oficial após duas chamadas frustradas em Leilões Públicos e
Oficiais, do tipo Maior Oferta Online (via
Internet), aberto para lances até a confirmação de Lance e Depósito em Conta
Oficial * a qualquer momento poderá ser encerrada. Os interessados poderão
participar, virtualmente, através do endereço eletrônico:
www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de ofertas já está aberto.
2 - Das Disposições Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais
e dispostas no Edital de Venda Pública Direta*. Para participação de forma Online,
em especial, deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no site
para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em
conformidade com as disposições do Edital de Venda Pública Direta*. A Venda
Pública Direta* estará a cargo do Leiloeiro Oficial Rodolfo Schöntag e pelo
gerenciamento da Plataforma Eletrônica
(www.LeiloeiroPublico.com.br), devidamente firmados entre as partes,
regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial
Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected]
ou através dos fones do Leiloeiro e Plataforma Eletrônica - (48) 9.9804.5050, (47)
9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de Participação:
- Pessoa Física:
Documento de identificação (RG ou CNH), CPF e Comprovante de Endereço emitido
há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização da Venda Pública.
- Pessoa Jurídica:
Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os
documentos exigidos do participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da Venda:
Os
bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar a oferta mínima e comprovar o recolhimento
do valor do arremate (Vendas
nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em qualquer data) - em
moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou
não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou
necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter ciência de
que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público e a Plataforma Eletrônica não
garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos
bens desta Venda Pública Direta*, bem como de suas peças e componentes. Por
isso, deverão verificar as suas condições in loco, pois não poderão alegar
posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do
estado de conservação do bem adquirido. A venda será celebrada em caráter
"AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar
desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos
bens/lotes desta Venda Pública Direta*, não lhe sendo possível pleitear a
rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem:
Será
de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda Pública Direta*. Todos os
débitos incidentes sobre os bens/lotes que tenham fato gerador a partir da data da realização da Venda
Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das
restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis
aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da arrematação.
6 - Da Visitação dos Bens em Venda Pública Direta*:
As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente
ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à
realização da Venda. Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de
Visitação com NOME + CPF pelo e-mail
[email protected]. • Cidade de Viamão/RS.
7 - Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
- Pagamento na Venda Pública Direta* Online:
o valor total exigido no ato da arrematação deverá ser quitado por meio de depósito em dinheiro (direto no caixa do
banco) ou por transferência a vista entre contas correntes, Transferência
Eletrônica Disponível (TED).
O lote somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do
crédito em nome do Leiloeiro Público
e/ou Plataforma Eletrônica de Vendas Públicas em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao
Arrematante/Comprador. Grifamos que o Leiloeiro Público e/ou Plataforma
Eletrônica de Vendas Públicas utilizam Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da
obrigação assumida, estará o proponente sujeito a sanções de ordem judicial,
cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é
de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
8 - Das Condições de Pagamento e da Taxa do
Leiloeiro:
O
Arrematante/Comprador pagará ao leiloeiro, no ato do arremate, o Valor correspondente a 7,00% (sete por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão do Leiloeiro. O valor da comissão
do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado do item anterior (item 8).
9 - Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A
retirada do bem estará condicionada a confirmação dos pagamentos e a
integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme previsão deste
Edital. Será por agendamento a retirada
do bem/lote – uma semana após a Venda
Pública Direta*. Ultrapassado o prazo de 10 dias, a contar da data final de retirada,
haverá uma multa/taxa por guarda no
valor de R$ 80,00 (oitenta) por dia e
ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias após o bem estar
liberado e sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o
direito de retirá-lo, fato que o tornará disponível para vendê-lo na melhor
forma a título de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o
Arrematante qualquer restituição do valor pago, ou direito a reclamações, em
ações administrativas, judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente
do bem arrematado, bem como a Nota de Venda Pública Direta*, será entregue ao
Arrematante/Comprador no ato da retirada dos lotes do depósito e/ou garagem do
bem. A retirada dos bens será acompanhada da documentação que foi entregue ao
Arrematante no dia da Venda Pública Direta*. Na impossibilidade do Arrematante
comparecer para a retirada, o mesmo deve enviar Procuração/Autorização com
firma reconhecida em Cartório, para este fim, constando o nome de quem será
responsável pela retirada, sob pena de não ser entregue o bem.
10 – Da Transferência do Bem/Lote:
A
transferência do lote/bem arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal,
sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida
a termo e devidamente assinada pelo Arrematante no ato da assinatura do
recibo/ficha de arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e
exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador.
11 – Das
exigências do Comitente/Vendedor:
- ·
O Arrematante/Comprador
deverá, junto com o preço e comissão do Comitente/Vendedor,
depositar caução no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para garantia
de remoção dos bens objetos da Venda Pública, edificados sobre o terreno do
Comitente/Vendedor, terreno esse que não é e nunca será objeto de Venda;
- ·
O Arrematante/Comprador
deverá proceder a remoção dos bens objetos da Venda Pública no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados da data da Venda Pública, sob pena de, não o fazendo,
arcar com multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso na retirada,
penalidade essa que será descontada do valor da caução, se for o caso;
- ·
O Arrematante/Comprador
deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da conclusão da remoção dos bens
objetos da Venda Pública, apresentar Certidão Negativa de Débito (CND) relativa
a mão de obra envolvida na remoção, sob pena de, não o fazendo, estar
retido o valor da caução depositada como cláusula penal.
12 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a
arrematação, no prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da
Venda Pública, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este
obrigado a pagar multa equivalente a 20%
(vinte por cento) do valor de arremate mais taxa administrativa de
organização e depósito dos bens. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir título
de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a Protesto, por
falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo
39, do Decreto nº 21.981/32. Tais
valores devidos figuram como dívida líquida e certa, nos termos do nos
termos do art. 786, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o
efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do
Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal).
13 - Das Disposições Finais:
O
Leiloeiro e a Plataforma Eletrônica pelo qual se está realizando a Venda
Pública Direta* Online são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se
responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos
ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Venda Pública
Direta*, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. Os lotes
da presente Venda Pública Direta* podem ser modificados a critério do Leiloeiro
ou do Comitente/Vendedor. A participação na presente Venda Pública Direta*
implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital,
bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. Todas as demais
informações e detalhes aqui contidas têm sua publicidade firmada com ampla
divulgação em Rede Mundial de Computadores e/ou Jornal Oficial e de Grande
Circulação. Demais informações
poderão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected]
ou através dos fones (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
O referido neste Edital de Venda é verdade, do que dou fé pública. Estado do Rio Grande do Sul, Capital, em 25
de setembro de 2017.
ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.