Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo será ao primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de lance e depósito em Conta Oficial. O imóvel poderá ser vendido pelo seu valor de avaliação. No entanto, caso a OFERTA DE COMPRA SEJA ABAIXO DO VALOR DA AVALIAÇÃO, o Comitente/Vendedor terá um prazo de até 48 horas para a pronúncia de aceite ou recusa da proposta. OBRIGATÓRIO o registro de oferta de compra na Tela de Lances.
1 - Da Realização da Venda Pública Direta*, Data, Horário e
Local:
O Comitente/Vendedor por intermédio do seu
Representante Legal torna público, para conhecimento dos interessados, que
realizará Venda Pública Direta*, modalidade de venda oficial após duas chamadas
frustradas em Leilões Públicos e Oficiais, do tipo Maior Oferta Online (via Internet), aberto para lances
até a confirmação de Lance e Depósito em Conta Oficial * a qualquer momento
poderá ser encerrada. Os interessados poderão participar, virtualmente,
através do endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de
ofertas já está aberto.
2 - Das Disposições Gerais:
O interessado que licitar deverá ter capacidade,
autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações
constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital de Venda Pública Direta*.
Para participação de forma Online, em especial, deverá o interessado efetuar
cadastro prévio no site do Leiloeiro
Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação
dispostas no site para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e
homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Venda
Pública Direta*. A Venda Pública Direta* estará a cargo do Leiloeiro Oficial
Rodolfo Schöntag e pelo gerenciamento da Plataforma
Eletrônica (www.LeiloeiroPublico.com.br), devidamente firmados entre as
partes, regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta
Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de
Atendimento do Leiloeiro Público, e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de Participação:
- Pessoa
Física: Documento de identificação (RG ou CNH), CPF e Comprovante de
Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização da Venda
Pública.
- Pessoa
Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e
todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da Venda:
Os bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar
a oferta mínima e comprovar o recolhimento do valor do arremate
(Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em qualquer data) -
em
moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou
não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou
necessidade, por intermédio do leiloeiro. * O Comitente/Vendedor terá um prazo de até 48 horas para
a pronúncia de aceite ou recusa de qualquer proposta cujo valor esteja entre a
Oferta Mínima e abaixo da Avaliação. Prevalecerá sempre o maior registro na
Tela de Lances. O interessado declara
ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público o e a Plataforma
Eletrônica não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou
hidráulica dos bens desta Venda Pública Direta*, bem como de suas peças e
componentes. Por isso, deverão verificar as suas condições in loco, pois não
poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas
características ou do estado de conservação do bem adquirido. A venda será
celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente
reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de
conservação dos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, não lhe sendo possível
pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma
hipótese.
5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem:
Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor o
pagamento dos débitos relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores à data
da Venda Pública Direta*. Todos os débitos incidentes sobre os bens/lotes que
tenham fato gerador a partir da data da
realização da Venda Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das
restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis
aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da arrematação.
6 - Da Visitação dos Bens Leiloados:
As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente
ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à
realização da Venda. Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de
Visitação com NOME + CPF pelo e-mail
[email protected].
·
LOTE 01: FLORIANÓPOLIS(SC):
Ed. Executivo Luiz Elias Daux. R. Paschoal Apostolo Pitsica, 4876, Agronômica.
·
LOTE 04: SANTO AMARO DA
IMPERATRIZ/SC, condomínio “TERMAS DO TABULEIRO RESIDENCE, RESORT & SPA”,
Estrada Geral de Vargem Grande, 777.
·
LOTE 05: SANTO AMARO
DA IMPERATRIZ/SC, condomínio “TERMAS DO TABULEIRO RESIDENCE, RESORT & SPA”,
Estrada Geral de Vargem Grande, 777.
7 - Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
- Pagamento na Venda Online: O valor total exigido de 5,00 % (cinco por cento) À Vista a título de Caução/Sinal sobre o valor total do bem arrematado no
ato da arrematação - deverá ser quitado por meio de depósito em dinheiro (direto no caixa do banco) ou por
transferência à vista entre contas correntes via TED. O lote somente será liberado para o Arrematante após a
compensação do crédito em nome do Leiloeiro
Público e/ou Plataforma Eletrônica em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao arrematante.
Grifamos que o Leiloeiro Público e/ou Plataforma Eletrônica de Leilões utilizam
Conta Oficial que somente aceita Depósito
Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito
a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a
compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do
Arrematante/Comprador.
8 – Da Taxa do Leiloeiro e das Condições Gerais do Pagamento:
O Arrematante/Comprador pagará ao leiloeiro, no ato
do arremate, o Valor correspondente
a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor
total do arremate a título de Taxa de Comissão do Leiloeiro. O valor da
comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado do item anterior
(item 8).
9 - Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote/Documentos:
A retirada do Bem/Lote/Documentos é condicionada a
confirmação dos pagamentos e a integralização dos valores pelo
Arrematante/Comprador conforme previsão deste Edital. Será por agendamento a retirada do
Bem/Lote/Documentos – uma semana após a
Venda Pública Direta*. Ultrapassado
o prazo de 30 (trinta) dias, perderá o Arrematante/Comprador este o direito de
retirar o Bem/Lote/Documentos, fato que o tornará disponível para vendê-lo na
melhor forma a título de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o
Arrematante qualquer restituição do valor pago, ou direito a reclamações, em
ações administrativas, judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente
do bem arrematado, bem como a Nota de Venda Pública Direta*, será entregue ao
Arrematante/Comprador no ato da retirada Bem/Lote/Documentos. Na
impossibilidade de o Arrematante/Comprador comparecer para a retirada, o mesmo
deve enviar Procuração/Autorização com firma reconhecida em Cartório, para este
fim, constando o nome de quem será responsável pela retirada, sob pena de não
ser entregue o Bem/Lote/Documentos.
10 – Da Transferência do Bem/Lote:
O Registro Imobiliário através da Escritura Pública
e/ou Carta de Arrematação, conforme o caso, será procedido em até 30 dias
corridos após a Venda Pública, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta
responsabilidade será reduzida a termo e devidamente assinada pelo Arrematante
no ato da assinatura da Fatura de Arrematação. A transferência de propriedade
será feita, única e exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador.
Fica, ainda, consignado que quaisquer outros registros como imobiliários junto
à Prefeitura, INCRA, contas (luz, água) e demais serão incumbência do
Arrematante/Comprador a contar do dia da arrematação, também no prazo de 30 (trinta)
dias.
11 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a
arrematação, no prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da
Venda Pública, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este
obrigado a pagar multa equivalente a 20%
(vinte por cento) do valor de arremate mais taxa administrativa de
organização e depósito dos bens. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir título
de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a Protesto, por
falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo
39, do Decreto nº 21.981/32. Tais
valores devidos figuram como dívida líquida e certa, nos termos do nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil,
corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos
e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código
Penal).
12 - Das Disposições Finais:
O Leiloeiro e a Plataforma Eletrônica pelo qual se
está realizando a Venda Pública Direta* Online são meros mandatários do
Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela origem, procedência,
validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre
os bens ora em Venda Pública Direta*, nem tampouco pelo pagamento de
impostos/tributos ou outros. Os lotes da presente Venda Pública Direta* podem
ser modificados a critério do Leiloeiro ou do Comitente/Vendedor. A
participação na presente Venda Pública Direta* implica na concordância e
aceitação de todos os termos e condições deste Edital, bem como submissão às
demais obrigações legais decorrentes. Todas as demais informações e detalhes
aqui contidos têm sua publicidade firmada com ampla divulgação em Rede Mundial
de Computadores e/ou Jornal Oficial e de Grande Circulação. Demais informações
poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento do Leiloeiro Público,
e-mail: [email protected] ou Telefones/WhatsApp: (48)
9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de
Venda é verdade, do que dou fé pública.
Estado de Santa Catarina, Capital, em 02 de maio de 2017. 19/12/2017 – Retificação de Edital quanto Avaliação e Oferta Mínima*.
ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.