1 – Da Realização do LEILÃO, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor MULTILOG S.A, por intermédio do seu Representante Legal, torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar LEILÃO Público
do tipo Maior Lance e Oferta de forma ONLINE
(via Internet já aberto para lances prévios e também na data do
apregoamento virtual em 09/05/2017*. Os interessados deverão participar, virtualmente, através do
endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de lances prévios já está aberto.
2 - Das Disposições
Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais
e dispostas no Edital de Leilão Público. Para participação de forma ONLINE, em
especial, deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro
Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação
dispostas no site para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e
homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Público. O
Leilão estará a cargo da Plataforma
Eletrônica de Leilões: www.LeiloeiroPublico.com.br e do Leiloeiro Oficial
Rodolfo Schöntag, devidamente firmados entre as partes, regularmente
matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao
Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual.
Demais informações poderão ser sanadas pelo e-mail: [email protected] ou através dos fones do Leiloeiro e
Plataforma Eletrônica de Leilões - (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de
Participação:
-PESSOA FÍSICA: Documento de identidade: RG (CNH
e/ou Cédula de Identidade) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo
60 (sessenta dias) da data de realização do Leilão.
-PESSOA JURÍDICA: Cartão de CNPJ; Contrato Social e
Alterações (se for o caso) e mais todos os documentos exigidos do participante
"Pessoa Física".
4 - Das Condições da
Venda:
O horário
previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de
cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de lances e disputas
(mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira batida do martelo e a
confirmação do leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela de Lances. Reforçamos
que o Leiloeiro Público faz uso do Apregoamento Virtual dos lotes, em
contrapartida, não existe cronometragem regressiva/encerramento de lotes pois a
figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível e baliza todo o processo do
início ao fim. Os bens/lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer, em
moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou
não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou
necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter ciência de
que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público o e a Plataforma Eletrônica de
Leilões não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou
hidráulica dos bens deste Leilão, bem como de suas peças e componentes. Por
isso, deverão verificar as suas condições in loco, pois não poderão alegar
posteriormente, qualquer desconhecimento, acerca de suas características ou do
estado de conservação do bem adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD
CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar
desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos
bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato
ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos
Incidentes sobre o Bem:
Será de
responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados e anteriores à data do Leilão. Todos os débitos
incidentes sobre os bens/lotes o bem que tenham fato gerador a partir da data da realização do Leilão
serão de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os
interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela
legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste Leilão,
por força da arrematação. Fica reservado ao Leiloeiro o direito de estabelecer
a diferença mínima entre os lances subsequentes dos interessados.
6 – Dos Tipos de Lances
Especiais:
A
Plataforma Eletrônica de Leilões permite o recebimento de lances virtuais. Além
do Lance Livre, do Cobrir Lance e do Lance Comum, destacam-se as demais
ferramentas e funcionalidades: - Lances
Automáticos: O interessado poderá programar lances automáticos (Ligar Robô) e garantirá que incrementos
sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante a disputa em LEILÃO sem
que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que outro
interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa.
O “Lance Robô”
que é um valor estipulado como teto para o arremate do lote, protegerá suas
ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão de
Internet. Estipule o seu teto e ative/ligue o “Lance Robô”.
7 - Da Visitação dos
Bens Leiloados:
As fotos
dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos
interessados, visitação prévia à realização do Leilão. Visitação em ITAJAÍ/SC. Obrigatório agendamento para
Credencial de Visitação com NOME + CPF
pelo e-mail [email protected].
8 - Do Pagamento dos
Lotes Arrematados:
- Pagamento no LEILÃO
Online: o valor
total exigido deverá ser quitado por meio de Depósito em Dinheiro (direto no
caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes Transferência Eletrônica Disponível (TED).
O lote somente será liberado para o Arrematante após a compensação do
crédito em nome do Leiloeiro Público
e/ou Plataforma Eletrônica de Leilões em dados bancários que serão oportunamente fornecidos
ao arrematante. Grifamos
que o Leiloeiro Público e/ou Plataforma Eletrônica de Leilões utilizam Conta
Oficial que somente aceita Depósito
Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito
a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a
compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do
Arrematante/Comprador.
9 – Da Taxa do
Leiloeiro e das Condições Gerais do Pagamento:
O Arrematante/Comprador pagará ao leiloeiro, no ato do arremate,
o Valor correspondente a 7,00% (sete por cento) sobre o valor total do
arremate a título de Taxa de Comissão do Leiloeiro. O valor da comissão do
leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado do item anterior (item 8).
10 – Da
Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A retirada do bem estará condicionada
a confirmação dos pagamentos e a integralização dos valores pelo
Arrematante/Comprador conforme previsão deste Edital. Será por agendamento a retirada do bem/lote –
uma semana APÓS O LEILÃO – ou outra data
antecipada pelo Comitente/Vendedor. Ultrapassado
o prazo de 10 dias, a contar da data final de retirada, haverá uma multa/taxa por guarda no valor de R$ 80,00 (oitenta) por dia e ultrapassado 30 (trinta) dias após
o bem estar liberado e sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador,
perderá este o direito de retirá-lo, fato que o tornará disponível para
vendê-lo na melhor forma a título de pagamento das custas de armazenagem, não
merecendo o Arrematante qualquer restituição do valor pago, ou direito a
reclamações, em ações administrativas, judiciais ou extrajudiciais. A
documentação pertinente do bem arrematado, bem como a Nota de Venda e Liquidação,
será entregue ao Arrematante/Comprador no ato da retirada dos lotes do depósito
do Leilão. A retirada dos bens será acompanhada da documentação que foi
entregue ao Arrematante no dia do Leilão. Na impossibilidade do Arrematante
comparecer para a retirada, o mesmo deve enviar Declaração com
firma reconhecida em Cartório, para
este fim, constando o nome de quem será responsável pela retirada, sob pena de
não ser entregue o bem.
11 – Da
Transferência do Bem/Lote:
A transferência do lote/bem
arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal, sendo as expensas do
Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida a termo e
devidamente assinada pelo Arrematante no ato da assinatura do recibo/ficha de
arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e exclusivamente,
para a pessoa do Arrematante/Comprador.
12 -
Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores
incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar
do encerramento do Leilão, configurará desistência por parte do arrematante,
ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de arremate mais taxa administrativa
de organização e depósito dos bens. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir
título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a Protesto,
por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no
artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Tais
valores devidos figuram como dívida líquida e certa, nos termos do art. 786, do
Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem
prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171,
inciso VI, do Código Penal).
13 - Das
Disposições Finais:
O Leiloeiro e a Plataforma Eletrônica,
realizadores deste Leilão, são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se
responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos
ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco
pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. Os lotes do presente Leilão
podem ser modificados a critério do Comitente/Vendedor. A licitação não importa necessariamente em
proposta de contrato por parte do Comitente/Vendedor, podendo este revogá-la em
defesa do interesse justo ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo
ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como
adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas. A participação no
presente Leilão público implica, no momento em que o lance for considerado
vencedor no Leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições
deste Edital Público, bem como submissão às demais obrigações legais
decorrentes. Para dirimir qualquer questão que decorra direta ou indiretamente
deste Edital, fica eleito o foro de Itajaí, Estado de Santa Catarina. Todas as
demais informações e detalhes estão contidos no Edital de Leilão Público cuja
publicidade é firmada com ampla divulgação em Jornal de Grande Circulação.
Demais informações poderão ser sanadas pelo e-mail: [email protected] ou através dos fones (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234, (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de LEILÃO é
verdade, do que dou fé pública. Estado de Santa Catarina, Capital em 06 de Abril de 2017.
ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.
