Condições de Venda

1. Solicitar Habilitação no ícone verde. 

2. Enviar documentos escaneados pelo site ou por e-mail (CPF, RG e Comprovante Endereço).

3. Aguardar a aprovação da Habilitação (confirmado por E-mail).

4. Enviar lances Online pela plataforma eletrônica do Leiloeiro Público.

5. Se preferir poderá estipular um valor máximo ativando o “Lance Robô” ou “Lance Automático”.

1 - Da Realização do LEILÃO, Data, Horário e Local:

O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário BANCO PINE, sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ (MF) nº CNPJ: 74.114.042/0001-90, devidamente representada na forma do seu Estatuto Social por seus Diretores, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar LEILÃO Público do tipo Maior Lance e Oferta de forma ONLINE (via Internet) já aberto para lances prévios e também na data do apregoamento virtual em 20/01/2017 às 15h00min. Os interessados deverão participar, virtualmente, através do endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de lances prévios já está aberto.

 2 – Das Disposições Gerais:

O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital de LEILÃO Público. Para participação de forma ONLINE, em especial, deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no site para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Público. O LEILÃO estará a carto da Plataforma Eletrônica de Leilões: www.LeiloeiroPublico.com.br e do Leiloeiro Oficial Rodolfo Schöntag, devidamente firmados entre as partes, regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser sanadas pelo e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou através dos fones do Leiloeiro e Plataforma Eletrônica de Leilões - (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.

3 - Das Condições de Participação:

- PESSOA FÍSICA: Documento de identidade: RG (CNH e/ou Cédula de Identidade) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do LEILÃO.

- PESSOA JURÍDICA: Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e mais todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física".

4 - Das Condições da Venda:

O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela de Lances. Reforçamos que o Leiloeiro Público faz uso do Apregoamento Virtual dos lotes, em contrapartida, não existe cronometragem regressiva/encerramento de lotes pois a figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível e baliza todo o processo do início ao fim. Os bens/lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, o Leiloeiro Público o e a Plataforma Eletrônica de Leilões não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos bens deste LEILÃO, bem como de suas peças e componentes. Por isso, deverão verificar as suas condições in loco, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento, acerca de suas características ou do estado de conservação do bem adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos bens/lotes deste LEILÃO, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.

5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem:

Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário o pagamento dos débitos relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores à data do LEILÃO. Todos os débitos incidentes sobre os bens/lotes o bem que tenham fato gerador a partir da data da realização da Venda Pública serão de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste LEILÃO, por força da arrematação. Fica reservado ao Leiloeiro o direito de estabelecer a diferença mínima entre os lances subsequentes dos interessados.

6 – Dos Tipos de Lances Especiais:

A Plataforma Eletrônica de Leilões permite o recebimento de lances virtuais. Além do Lance Livre, do Cobrir Lance e do Lance Comum, destacam-se as demais ferramentas e funcionalidades: - LANCES AUTOMÁTICOS: O interessado poderá programar lances automáticos (Ligar Robô) e garantirá que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante a disputa em LEILÃO sem que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa.  O “Lance Robô” que é um valor estipulado como teto para o arremate do lote, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e ative/ligue o “Lance Robô”.

7 - Da Visitação dos Bens Leiloados:

As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização do LEILÃO. >>>. Obrigatório agendamento para Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail contato@leiloeiropublico.com.br ou (51) 9.8126.2502. · LOTE 01: Prox. Estrada da Balsa BA-987, Trancoso, PORTO SEGURO (BA).  >Mapa   · LOTE 02: Pavimento ático/térreo do Ilha de Creta – (Bloco 1), Marine Home & Resort, situado na Rua VE-1000, nº 155, Apto 305, esquina com Avenida Luiz Boiteux Piazza - Ponta das Canas - Florianópolis/SC. >Mapa   · LOTE 03: Pavimento ático/térreo do Ilha de Creta – (Bloco 1), Marine Home & Resort, situado na Rua VE-1000, nº 155, Apto 002, esquina com Avenida Luiz Boiteux Piazza - Ponta das Canas - Florianópolis/SC. >Mapa

8 - Do Pagamento dos Lotes Arrematados:

- Pagamento no LEILÃO Online: o valor total exigido de - 5,00 % (cinco por cento) À Vista a título de Caução/Sinal sobre o valor total do bem arrematado no ato da arrematação - deverá ser quitado por meio de depósito em dinheiro (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED. O lote somente será liberado para o Arrematante após a compensação do crédito em nome do Leiloeiro Público e/ou Plataforma Eletrônica de Leilões em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao arrematante. Grifamos que o Leiloeiro Público e/ou Plataforma Eletrônica de Leilões utilizam Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.

- Do Valor Remanescente a ser pago pelo arrematante: O arrematante terá o prazo máximo de até 48 (QUARENTA E OITO) horas, contados da arrematação, para efetuar o pagamento do valor total do bem arrematado, deduzidos o percentual de 5% a título de Caução/Sinal, pagos no ato da arrematação. É plenamente possível o pagamento integral do preço do bem arrematado em LEILÃO no ato da arrematação. O pagamento do preço ao Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, referente aos bens que forem arrematados em LEILÃO, deverão ser realizados diretamente na conta corrente indicada por este Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário.

9 – Da Taxa do Leiloeiro e das Condições Gerais do Pagamento:

O Arrematante/Comprador pagará ao leiloeiro, no ato do arremate, o Valor Caução/Sinal correspondente a: (I) 5,00 % (cinco por cento) À Vista sobre o valor do Lance Ofertado, + (II) Taxa de Comissão do Leiloeiro de 6,00% (seis por cento) sobre o valor total do arremate. O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado do item anterior (item 8).

10 - Das Advertências Gerais:

Ficam notificadas e intimadas as partes, os Devedores Fiduciantes, Garantidores, Ocupantes, Ex-Devedores arrolados ou não no ANEXO I deste Edital, caso não o sejam por Notificação com Aviso de Recebimento. No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras (originadas pelo BANCO PINE) e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN, e 1.116 do CPC).

11 – Da Transferência do Bem/Lote:

O Registro Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Carta de Arrematação em LEILÃO, conforme o caso, será procedido em até 30 dias corridos após o LEILÃO Público, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida a termo e devidamente assinada pelo Arrematante no ato da assinatura do recibo/ficha de arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador. Fica, ainda, consignado que quaisquer outros registros como imobiliários junto à Prefeitura, INCRA, contas (luz, água) e demais serão incumbência do Arrematante a contar do dia da arrematação, também no prazo de 30 (trinta) dias.

12 – Da Homologação e Divulgação do Resultado Oficial:

A homologação do resultado do LEILÃO é efetuada pela Comissão da BANCO PINE, na Ata/Auto do LEILÃO. O resultado oficial do LEILÃO público será divulgado por meio de afixação da Ata do LEILÃO, nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação deste edital.

13 – Do Comparecimento do Arrematante:

O arrematante terá o prazo máximo de até 48 (QUARENTA E OITO) horas, contados da data da arrematação, para comparecer ao endereço do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário BANCO PINE e efetuar o pagamento do restante da parte não quitada, bem como apresentar a documentação necessária para finalização do contrato. O arrematante que não comparecer ao endereço do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário no prazo acima estipulado para finalizar a contratação, será considerado desistente.

14 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:

O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo até 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento do LEILÃO, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de arremate, que poderão ser cobrados apartados taxa do leiloeiro e parte do comitente. * Os valores recolhidos pelo arrematante, no ato do LEILÃO, a título de comissão de leiloeiro e sinal para garantia da contratação serão revertidos em multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento do prazo para pagamento; - Não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo arrematante; - descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a Protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.  Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa, nos termos do art. 580, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.

15 - Das Disposições Finais:

O Leiloeiro e a Plataforma Eletrônica pelo qual se está realizando o LEILÃO são meros mandatários do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em LEILÃO, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. Os lotes do presente LEILÃO podem ser modificados a critério do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário.  Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização. Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes. Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo vencimento ocorra entre a data da realização do LEILÃO e a data de registro da escritura pública e/ou contrato de financiamento em cartório.  O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de responsabilidade e serão arcados pela BANCO PINE. Não reconhecerá a BANCO PINE quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o imóvel objeto da licitação. A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da BANCO PINE, podendo este revogá-la em defesa do interesse justo ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas. A participação no presente LEILÃO público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no LEILÃO, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital Público, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Sede do Comitente/Vendedor. Todas as demais informações e detalhes estão contidos no Edital de LEILÃO Público cuja publicidade é firmada com ampla divulgação em Jornal de Grande Circulação. Demais informações poderão ser sanadas pelo e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou através dos fones (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de LEILÃO é verdade, do que dou fé pública.  Estado de Santa Catarina, Capital em 20 de dezembro de 2016. 

A Plataforma Eletrônica de Leilões – www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são Irrevogáveis e Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances, inclusive os lances automáticos (Robôs) ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Para os arremates Online deverá ser confirmado o depósito e/ou TED em até 24 (vinte e quatro) horas e caso não ocorra o devedor será encaminhado à cobrança e o lote repassado ao Segundo Maior Lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.