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Condições de Venda

OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*: é a modalidade de Venda Direta exclusiva aos CADASTRADOS E HABILITADOS na Plataforma Eletrônica do Leiloeiro Público. Nestas vendas, as ofertas são realizadas em condições fechadas, sem o conhecimento dos demais lances nem de interessados e a batida do martelo será ao primeiro que ofertar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega do bem. Os valores das avaliações e seus percentuais de descontos somente serão fornecidos em caráter pessoal àqueles que estiverem CADASTRADOS E HABILITADOS. Cada imóvel poderá ser vendido pelo seu valor de avaliação. No entanto, caso a OFERTA DE COMPRA SEJA ABAIXO DO VALOR DA AVALIAÇÃO, o Comitente/Vendedor terá um prazo de 24 horas úteis para a pronúncia de aceite ou recusa da proposta.

1 - Da Realização da OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*, Data, Horário e Local:

O Comitente/Vendedor, por intermédio do seu Representante Legal, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* do tipo ONLINE (via Internet), aberto para o cadastramento e habilitação prévios e obrigatório e, também, ao registro da oferta online * a qualquer momento poderá ser encerrada. Os interessados deverão participar, virtualmente, através do endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro da oferta de compra com percentual de desconto já está aberto.

2 - Das Disposições Gerais:

O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital de OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*. Para participação de forma ONLINE, em especial, deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no site para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*. A OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* estará a cargo do Leiloeiro Oficial Rodolfo Schöntag e pelo gerenciamento da Plataforma Eletrônica de Leilões, devidamente firmados entre as partes, regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser sanadas pelo e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou através dos fones do Leiloeiro e Plataforma Eletrônica de Leilões - (48) 9804.5050 e (47) 9944.1234. * É obrigatório o Cadastro + Habilitação para ter acesso a Lista de Imóveis com seus valores, avaliações e percentuais de descontos para formalização de proposta de compra. Trata-se, pois, de OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*.

3 - Das Condições de Participação:

-PESSOA FÍSICA: Documento de identidade: RG (CNH e/ou Cédula de Identidade) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*.

-PESSOA JURÍDICA: Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e mais todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física".

4 - Das Condições da Venda:

Os bens/lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer * considerado o percentual de desconto máximo para cada bem/imóvel, devendo ser comprovado o recolhimento do sinal de 5% para apreciação em até 24 horas da oferta, podendo esta, ser aceita ou rejeitada pelo Comitente/Vendedor (*Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas antes da data elencada acima). O valor deverá sempre ser em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público o e a Plataforma Eletrônica de Leilões ofertam imóveis desta OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* nas condições em que os mesmos se encontram. Por isso, deverão verificar as suas condições in loco, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento, acerca de suas características ou do estado de conservação do bem adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos bens/lotes desta OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.

5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem:

Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores à data do OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*. Todos os débitos incidentes sobre os bens/lotes o bem que tenham fato gerador a partir da data da realização da OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* serão de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*, por força da arrematação. Fica reservado ao Leiloeiro o direito de estabelecer a diferença mínima entre os lances subsequentes dos interessados.

6 – Dos Tipos de Lances Especiais:

A Plataforma Eletrônica de Leilões permite o recebimento de lances virtuais. Além do Lance Livre, do Cobrir Lance e do Lance Comum, destacam-se as demais ferramentas e funcionalidades: - LANCES AUTOMÁTICOS: O interessado poderá programar lances automáticos (Ligar Robô) e garantirá que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante a disputa em OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* sem que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. 

7 - Da Visitação dos Bens Leiloados:

As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*. Obrigatório o agendamento e informar NOME + CPF pelo e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br * para Credencial.

8 - Do Pagamento dos Lotes Arrematados:

- Pagamento na OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* Online: o valor total do SINAL exigido = 5,00 % (CINCO POR CENTO = SINAL) deverá ser quitado por meio de depósito em dinheiro (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED. O lote somente será liberado para o Arrematante após a compensação do crédito em nome do Leiloeiro Público em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao arrematante. No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador. Cada imóvel poderá ser vendido pelo seu valor de avaliação. No entanto, caso a OFERTA DE COMPRA SEJA ABAIXO DO VALOR DA AVALIAÇÃO, o Comitente/Vendedor terá um prazo de 24 horas úteis para a pronúncia de aceite ou recusa da proposta.

9 - Das Condições de Pagamento e da Taxa do Leiloeiro:

O Arrematante/Comprador pagará ao leiloeiro, no ato do arremate, o Valor Total correspondente a: (I) 5,00 % (cinco por cento) À Vista sobre o valor do Lance Ofertado, a título de Caução + (II) Taxa de Comissão do Leiloeiro de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total do arremate. O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado do item anterior (item 8). Cada imóvel poderá ser vendido pelo seu valor de avaliação. No entanto, caso a OFERTA DE COMPRA SEJA ABAIXO DO VALOR DA AVALIAÇÃO, o Comitente/Vendedor terá um prazo de 24 horas úteis para a pronúncia de aceite ou recusa da proposta.

10 - Da Entrega e da Retirada/Transferência do Bem/Lote:

A retirada/transferência do bem estará condicionada a confirmação dos pagamentos e a integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme previsão deste Edital.  A documentação pertinente do bem arrematado, bem como a Nota de Venda em OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*, será entregue ao Arrematante/Comprador no ato da retirada dos lotes do depósito da OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*.

11 – Da Transferência do Bem/Lote:

O Registro Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Auto de OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*, conforme o caso, será procedido em até 30 dias corridos após a OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida a termo e devidamente assinada pelo Arrematante no ato da assinatura do recibo/ficha de arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador. Fica, ainda, consignado que quaisquer outros registros como imobiliários junto à Prefeitura, contas (luz, água) e demais serão incumbência do Arrematante proceder a contar do dia da arrematação, também no prazo de 30 (trinta) dias.

12 – Dos Procedimento Finais:

Será elaborada a Ata da OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* contendo, para cada imóvel, o valor da oferta vencedora, valor pago e os dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes. O Termo de Arrematação (Ficha/Fatura/Nota de Venda em OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*) será assinado pelo leiloeiro e/ou pelo arrematante.

13 – Do Comparecimento do Arrematante:

O arrematante terá o prazo máximo de até 48 (QUARENTA E OITO) horas, contados da data da HOMOLOGAÇÃO/APROVAÇÃO do arremate, para comparecer ao endereço do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário SICOOB BLUCREDI e efetuar o pagamento do restante da parte não quitada, bem como apresentar a documentação necessária para finalização do contrato. O arrematante que não comparecer ao endereço do Comitente/Vendedor no prazo acima estipulado para finalizar a contratação, será considerado desistente.

12 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:

O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da OFERTA de arremate. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a Protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.  Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa, nos termos do art. 580, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.

13 - Das Disposições Finais:

O Leiloeiro e a Plataforma Eletrônica pelo qual se está realizando a OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* ONLINE são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. Os lotes da presente OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* podem ser modificados a critério do Leiloeiro ou do Comitente/Vendedor. A participação na presente OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA*, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. Todas as demais informações e detalhes estão contidos no Edital de OFERTA FECHADA EM VENDA DIRETA* cuja publicidade é firmada com ampla divulgação em Jornal Oficial e de Grande Circulação. As demais condições obedecerão ao Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 22.427 de 1.º de fevereiro de 1.933. Demais informações poderão ser sanadas pelo e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou através dos fones: (48) 9804.5050/Leiloeiro e Plataforma Eletrônica e (47) 9944.1234 O referido neste Edital é verdade, do que dou fé pública. Florianópolis (SC), 09 de Março de 2016.

A Plataforma Eletrônica – www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula lances/ofertas efetuados através da Internet. Todos os lances/ofertas efetuados são Irrevogáveis e Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances, inclusive os lances automáticos (Robôs) ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Para os arremates Online deverá ser confirmado o depósito e/ou TED em até 24 (vinte e quatro) horas e caso não ocorra o devedor será encaminhado à cobrança e o lote repassado ao Segundo Maior Lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.